norma nº 2/1992

Camara Municipal de Embu-Guaçu Rua Emilia Pires, 135 CEP 06900 Fone: 496-1078 
Dr. Sérgio Nimoi, Presidente da Câmara Muni￾cipal de Embu-Guaçu, no uso das atribuiçõees 
que lhes são conferidas por lei, faz saber 
que a C
mara Municipal aprovou e ele promul￾ga o seguinte: 
RESOLUÇÃO 002/92 
Dispe sobre a fixação da Verba dde Repre￾No 
sentação do Presidente da Câmara Municipal) 
Artigo l0 A Verba de Representação Mensal do Presiden 
te da Câmara Municipal de Embu-Guaçu,para a 
legislatura 1993/1996, será de 7 (sete) piso 
salarial dos servidores públicos municipais.
Artigo 29 - As despesas decorrentes com a presente reso 
lução, correrão por conta de recursos pro 
prios do orçamentO. 
Artigo 39 Esta Resolução entrara em vigor na data de 
sua publicação, vigendo seus efeitos a par￾tir de 19 de janeiro de 1993. 
Artigo 49 Revogam-se as disposições em contrârio . 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 13 dias 
do mes de maio de 1992.
Dr. Sérgio Nimoi 
Presidente