norma nº 10/2025

 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 1 1 6 - e - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EDITAL Nº 010/2025 
ORDEM DO DIA – 17ª Sessão Ordinária 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, no uso de suas atribuições 
regimentais, especialmente a prevista no art. 12 da Resolução nº 001/91, organiza a 
seguinte ORDEM DO DIA, para 17ª Sessão Ordinária, a ser realizada em 03 de junho de 
2025, às 10h00min no Plenário Benedicto Roschel de Moraes: 
1. VETO nº 01 de 2025 - Veto Integral Ao Projeto De Lei N° 019/2025. Autor:
Poder Executivo 
2. PROJETO DE LEI nº 003 de 2025 - Dispõe sobre alterações na Lei nº 584, de 24 
de junho de 1987 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de 
Embu-Guaçu. Autor: Poder Executivo 
3. PROJETO DE LEI nº 003 de 2025 - Dispõe sobre a Taça Evangélica. Autor:
Vereador Clebinho Jogador 
4. PROJETO DE LEI nº 037 de 2025 - Altera a Lei nº 3.211, de 11 de outubro de 
2023, que institui e acrescenta no Calendário Oficial do Município de Embu 
Guaçu o “Dia Municipal de Inclusão e de Luta da Pessoa com Deficiência”.
Autor: Vereador Prof. Colle 
5. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 033 de 2025 - Concede o Diploma de 
Gratidão do Município de Embu-Guaçu ao Juiz de Direito Willi Lucarelli. Autor: 
Vereador Elton Camargo Corrêa 
6. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 002 de 2025 - Altera o §3º do artigo 1º da 
Resolução nº 009/2023, que institui o programa Câmara Mirim. Autor:
Vereador Joãozinho do Cavalo 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/38CD-BC2D-08E3-E454 e informe o código 38CD-BC2D-08E3-E454
 
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Embu-Guaçu, na data da assinatura digital. 
João Domingues Mendes 
Presidente 
Assinado digitalmente 
Luiz Fernando Ferreira De Souza 
Secretário Legislativo 
Assinado digitalmente 
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, na data da 
assinatura digital.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 38CD-BC2D-08E3-E454
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 30/05/2025 09:39:19 GMT-03:00
Papel: Parte
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LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 30/05/2025 09:41:18 GMT-03:00
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