| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2021 |
| Date | 2021-07-23 |
| Ementa | Estabelece medidas para o retorno gradual ao trabalho presencial. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU- GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel 4661-1078 - E-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br PORTARIA Nº 031/2021 (Estabelece medidas para o retorno gradual ao trabalho presencial) CONSIDERANDO o “Plano São Paulo”, instituído pelo Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e elaborado pelo Centro de Contingência da Saúde e pelo Centro de Vigilância Epidemiológica, ambos da Secretaria da Saúde do Governo do Estado de São Paulo, com o objetivo de estabelecer critérios para a retomada consciente e gradual das atividades no Estado de São Paulo; CONSIDERANDO que o distanciamento social é uma das formas de evitar a disseminação do Covid-19; O Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Antonio Filho Botelho, no uso das atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Conforme artigo 8º do Decreto Municipal nº 3.154/2021, prorroga-se por tempo indeterminado a suspensão do atendimento presencial ao Público no Prédio Principal da Câmara - Rua Emília Pires, 135, e no Prédio dos Gabinetes dos Vereadores e Administração - Rua Coronel Luiz Tenório de Brito, 752 — 2º andar. Art. 2º Conforme parágrafo único, artigo 4º, do Decreto Municipal nº 3.154/2021, fica proibida a abertura do Plenário ao público. Art. 3º Ficam convocados para retorno ao trabalho presencial todos os servidores do Poder Legislativo, nas seguintes condições: I - Jornada integral de trabalho aos servidores que tenham completado a imunização contra a Covid-19 há pelo menos 30 (trinta) dias; Página 1 de 5 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel 4661-1078 - E-mail camaraQDembuguacu.sp.leg.br If — Jornada em regime de escala aos servidores que não tomaram ou não completaram a imunização contra a Covid-19; 8 1º. Os servidores de que trata o inciso II irão realizar jornada presencial reduzida com a carga horária semanal de 18 (dezoito) horas, das 9h00 às 15h00, em escala de revezamento definido pela Secretaria Administrativa. 8 2º. Os servidores integrantes do grupo de risco que não foram vacinados com a dosagem completa — de qualquer vacina, poderão requerer afastamento do trabalho presencial desde que devidamente justificado à Secretaria Administrativa que será responsável pelo deferimento. 8 3º. Os servidores integrantes do grupo de risco dispensados das suas atividades presenciais não terão prejuízo de seus vencimentos e benefícios, ficando à disposição da Câmara em regime de home office (trabalho remoto). 8 4º. Os servidores dispensados de suas atividades presenciais ficam cientes que deverão se manter em isolamento social durante o período de afastamento, podendo, em caso de descumprimento, incorrer em penalidades e sanções cabíveis. 8 5º. Para os efeitos do disposto no parágrafo 2º, conforme a classificação da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), considera-se grupo de risco os seguintes servidores: I Gestantes e lactantes; II. Maiores de 60 (sessenta) anos que não foram imunizados; Página 2 de 5 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel 4661-1078 - E-mail camaraQDembuguacu.sp.leg.br HI. Que possuem doenças que podem contribuir para o desenvolvimento de sintomas graves do Covid-19, desde que devidamente comprovado por laudo médico. 8 6º. O disposto nos incisos I e II será aplicado também aos prestadores de serviço, ficando a Secretaria Administrativa responsável pela escala de revezamento. Art 4º. Todos os servidores deverão comprovar estar dentro do cronograma do programa de vacinação ao retornarem ao trabalho presencial. Parágrafo único. O servidor que estiver dentro do cronograma do programa de vacinação, mas não tomou nenhuma das doses dos imunizantes ofertadas pelo Sistema Unico de Saúde, deverá justificar, por escrito, os motivos da não imunização e retornar às atividades em jornada integral. Art. 5º. Será vedado o acesso de qualquer servidor ou prestador de serviço que: I - Se recuse a utilizar máscara; II - Apresente medição de temperatura acima de 37,8 graus Celsius. 8 1º. Em caso do servidor ou prestador de serviço apresentar temperatura acima de 37,8 graus Celsius este deve ser orientado a procurar a Unidade Básica de Saúde mais próxima. Art. 6º. Fica restrita a circulação e permanência de pessoas nos seguintes locais: Página 3 de 5 N ú has AS ç PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel 4661-1078 - E-mail camaraQDembuguacu.sp.leg.br I - Copa/Cozinha localizada no prédio dos Gabinetes dos Vereadores e Administração, no limite máximo de 03 (três) pessoas simultaneamente; II - Sala de Reunião localizada no prédio dos Gabinetes dos Vereadores e Administração, no limite máximo de 04 (quatro) pessoas por vez simultaneamente; Art. 7º Ficam todos os servidores e prestadores de serviços orientados a observar rigorosamente o protocolo de desinfecção com álcool em gel, o qual deve ser executado repetidas vezes ao longo do expediente, bem como a adoção de distanciamento social nas dependências da Câmara. Art. 8º. O servidor ou prestador de serviço que apresentar febre ou sintomas respiratórios passa a ser considerado caso suspeito de contágio pelo Covid-19. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a chefia imediata e/ou servidor deve(m) comunicar a Secretaria Administrativa. Art. 9º. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência. Art. 10. Esta Portaria entrará em vigor dia 26 de julho de 2021, revogando as disposições em contrário. Embu-Guaçu, aos 23 (vinte e três) dias do mês de julho de 2021. Antonio Filho Botelho Presidente es 4 1 Página 4 de 5 id dd PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel 4661-1078 - E-mail camaraQDembuguacu.sp.leg.br Dina Araujo de Melo Secretária Administrativa Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 23 (vinte e três) dias do mês de julho de 2021. Página 5 de 5