br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

norma nº 31/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-07-23
EmentaEstabelece medidas para o retorno gradual ao trabalho presencial.
native_id184

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU- GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel 4661-1078 - E-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br
PORTARIA Nº 031/2021
(Estabelece medidas para o retorno gradual ao trabalho presencial)
CONSIDERANDO o “Plano São Paulo”, instituído pelo Decreto nº 64.994, de
28 de maio de 2020, e elaborado pelo Centro de Contingência da Saúde e pelo
Centro de Vigilância Epidemiológica, ambos da Secretaria da Saúde do
Governo do Estado de São Paulo, com o objetivo de estabelecer critérios para a
retomada consciente e gradual das atividades no Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO que o distanciamento social é uma das formas de evitar a
disseminação do Covid-19;
O Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Antonio Filho Botelho, no
uso das atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º. Conforme artigo 8º do Decreto Municipal nº 3.154/2021, prorroga-se
por tempo indeterminado a suspensão do atendimento presencial ao Público no
Prédio Principal da Câmara - Rua Emília Pires, 135, e no Prédio dos Gabinetes
dos Vereadores e Administração - Rua Coronel Luiz Tenório de Brito, 752 — 2º
andar.
Art. 2º Conforme parágrafo único, artigo 4º, do Decreto Municipal nº
3.154/2021, fica proibida a abertura do Plenário ao público.
Art. 3º Ficam convocados para retorno ao trabalho presencial todos os
servidores do Poder Legislativo, nas seguintes condições:
I - Jornada integral de trabalho aos servidores que tenham completado a
imunização contra a Covid-19 há pelo menos 30 (trinta) dias;
Página 1 de 5
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel 4661-1078 - E-mail camaraQDembuguacu.sp.leg.br
If — Jornada em regime de escala aos servidores que não tomaram ou não
completaram a imunização contra a Covid-19;
8 1º. Os servidores de que trata o inciso II irão realizar jornada presencial
reduzida com a carga horária semanal de 18 (dezoito) horas, das 9h00 às 15h00,
em escala de revezamento definido pela Secretaria Administrativa.
8 2º. Os servidores integrantes do grupo de risco que não foram vacinados com
a dosagem completa — de qualquer vacina, poderão requerer afastamento do
trabalho presencial desde que devidamente justificado à Secretaria
Administrativa que será responsável pelo deferimento.
8 3º. Os servidores integrantes do grupo de risco dispensados das suas
atividades presenciais não terão prejuízo de seus vencimentos e benefícios,
ficando à disposição da Câmara em regime de home office (trabalho remoto).
8 4º. Os servidores dispensados de suas atividades presenciais ficam cientes que
deverão se manter em isolamento social durante o período de afastamento,
podendo, em caso de descumprimento, incorrer em penalidades e sanções
cabíveis.
8 5º. Para os efeitos do disposto no parágrafo 2º, conforme a classificação da
Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), considera-se grupo de risco os
seguintes servidores:
I Gestantes e lactantes;
II. Maiores de 60 (sessenta) anos que não foram imunizados;
Página 2 de 5
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel 4661-1078 - E-mail camaraQDembuguacu.sp.leg.br
HI. Que possuem doenças que podem contribuir para o desenvolvimento de
sintomas graves do Covid-19, desde que devidamente comprovado por laudo
médico.
8 6º. O disposto nos incisos I e II será aplicado também aos prestadores de
serviço, ficando a Secretaria Administrativa responsável pela escala de
revezamento.
Art 4º. Todos os servidores deverão comprovar estar dentro do cronograma do
programa de vacinação ao retornarem ao trabalho presencial.
Parágrafo único. O servidor que estiver dentro do cronograma do programa de
vacinação, mas não tomou nenhuma das doses dos imunizantes ofertadas pelo
Sistema Unico de Saúde, deverá justificar, por escrito, os motivos da não
imunização e retornar às atividades em jornada integral.
Art. 5º. Será vedado o acesso de qualquer servidor ou prestador de serviço que:
I - Se recuse a utilizar máscara;
II - Apresente medição de temperatura acima de 37,8 graus Celsius.
8 1º. Em caso do servidor ou prestador de serviço apresentar temperatura acima
de 37,8 graus Celsius este deve ser orientado a procurar a Unidade Básica de
Saúde mais próxima.
Art. 6º. Fica restrita a circulação e permanência de pessoas nos seguintes locais:
Página 3 de 5
N
ú
has AS
ç
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel 4661-1078 - E-mail camaraQDembuguacu.sp.leg.br
I - Copa/Cozinha localizada no prédio dos Gabinetes dos Vereadores e
Administração, no limite máximo de 03 (três) pessoas simultaneamente;
II - Sala de Reunião localizada no prédio dos Gabinetes dos Vereadores e
Administração, no limite máximo de 04 (quatro) pessoas por vez
simultaneamente;
Art. 7º Ficam todos os servidores e prestadores de serviços orientados a
observar rigorosamente o protocolo de desinfecção com álcool em gel, o qual
deve ser executado repetidas vezes ao longo do expediente, bem como a adoção
de distanciamento social nas dependências da Câmara.
Art. 8º. O servidor ou prestador de serviço que apresentar febre ou sintomas
respiratórios passa a ser considerado caso suspeito de contágio pelo Covid-19.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a chefia imediata e/ou servidor
deve(m) comunicar a Secretaria Administrativa.
Art. 9º. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.
Art. 10. Esta Portaria entrará em vigor dia 26 de julho de 2021, revogando as
disposições em contrário.
Embu-Guaçu, aos 23 (vinte e três) dias do mês de julho de 2021.
Antonio Filho Botelho
Presidente es 4
1
Página 4 de 5 id
dd
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel 4661-1078 - E-mail camaraQDembuguacu.sp.leg.br
Dina Araujo de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e Registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 23 (vinte e três) dias do mês de julho de 2021.
Página 5 de 5

open original →