norma nº 20/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
ATO DO PRESIDENTE N2 020/2025 
(Declara extinção do mandato do Prefeito Municipal) 
JOÃO DOMINGUES MENDES, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, no uso 
das atribuições legais conferidas por lei, e: 
CONSIDERANDO a determinação constante do Despacho n° 6708285 — SEI 0025928-
60.2025.6.26.8370, emitido pelo Juiz Eleitoral Dr. André Livinally Wedy, oficiando sobre 
a suspensão dos direitos políticos do Sr. André George Neres de Farias, por conta do 
transitado em julgado da ação penal n° 1511159-48.2022.8.26.0177; 
CONSIDERANDO que conforme o artigo 78, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, extingue￾se o mandato do Prefeito, e assim deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de 
Vereadores quando houver a cassação dos direitos políticos, independente de 
deliberação do Plenário, tornando-se efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo 
pelo Presidente e sua inserção em ata; 
RESOLVE: 
Art. 1°. Declarar extinto, a partir de 03 de julho de 2025, o mandato do Senhor 
André George Neres de Farias, Prefeito do Município de Embu-Guaçu, em razão de 
suspensão de direitos políticos. 
Art. 2°. A presente decisão será comunicada ao Plenário da Câmara Municipal em 
sessão extraordinária para fins de inserção em ata, nos termos do art. 78, parágrafo 
único, da Lei Orgânica do Município. 
Art. 39. Dê-se ciência, do presente ato, ao Senhor André George Neres de Farias, ao 
Vice-Prefeito, Francisco José do Nascimento, e ao Tribunal Regional Eleitoral clç São 
Paulo, Juízo da 370 Zona Eleitoral — Embu-Guaçu. 
Art. 49. Este ato entra em vigor na data de sua publib 
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Embu-Guaçu, 03 (três) de julho de 2025. 
João Dornip: es -ndes 
Presid e 
Dina r t1j de Me 16 
Secretária Administrativa 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, 03 (três) de julho de 2025. 
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