norma nº 21/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
ATO DO PRESIDENTE N2 021/2025 
(Anula o Ato do Presidente n° 020/2025) 
JOÃO DOMINGUES MENDES, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, no uso 
das atribuições legais conferidas por lei, e: 
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Exmo. Senhor Juiz de Direito, Dr. André 
Livinally Wedy, nos autos do processo digital n9 1001231-28.2025.8.26.0177, que 
determinou a suspensão do Ato da Presidência n9 020/2025, o qual declarava a extinção 
do mandato do Prefeito Municipal; 
CONSIDERANDO que a suspensão do referido Ato anula os seus efeitos, tornando sem 
efeito a declaração de extinção do mandato do Chefe do Executivo Municipal; 
RESOLVE: 
Art. 1°. Anular o Ato do Presidente n° 020/2025. 
Art. 22. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu, 04 (quatro) de julho de 2025. 
João Do\ ,e's Mendes 
Pres1ente 
Dina Aratrío de Melo 
Secretária Administrativa 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, 04 (quatro) de julho de 2025. 
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