norma nº 34/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
PORTARIA N2 034/2025 
(Dispõe sobre a regulamentação do controle de frequência dos servidores da Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu) 
JOÃO DOMINGUES MENDES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
RESOLVE: 
Art. 1°. Regulamentar o controle de frequência, abonos e justificativas dos servidores 
da Câmara Municipal. 
Art. 22. A jornada de trabalho dos servidores observará a carga horária e as legislações 
específicas, e suas respectivas alterações, previstas no edital do certame 
público do qual decorreu sua nomeação e posse. 
Art. 32. É de estrita competência da Chefia o controle e fiscalização da frequência do 
servidor, bem como o cumprimento da jornada de trabalho, cabendo-lhe 
adotar, em cada caso, todas as medidas necessárias para garantir o fiel 
cumprimento das normas disciplinadoras da matéria, sob pena de ser 
responsabilizado administrativamente. 
Parágrafo único. Considera-se Chefia para efeitos desta Portaria: 
Presidente, responsável pelo: 
a) Chefe de Gabinete da Presidência. 
Vereador, responsável pelo: 
a) Chefe de Gabinete (lotado no Gabinete do Vereador). 
III. Secretário Administrativo, responsável pelo: 
a) Chefe de Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento; 
b) Chefe da Divisão de Gestão de Pessoa 
Rua Emi l ia Pires, 135 - Embu-Guaçu - - CEP 06900-130 
Telefone: 4661-1116 - e-mai l : camara@embuguacu.sp,leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
PODER EEGISLATIVO MUNICIPAI 
c) Chefe da Divisão de Serviços Administrativos e Almoxarifado; 
d) Ouvidoria. 
IV. Secretário Legislativo, responsável pelo: 
a) Analista Legislativo; 
b) Agente de Serviços Técnicos Legislativos; 
c) Supervisor de Serviços Parlamentares. 
V. Secretário de Suprimentos, responsável pelo: 
a) Chefe da Divisão de Licitação, Compras e Contratos; 
b) Agente de Contratação. 
VI. Procurador Geral do Legislativo, responsável pelo: 
a) Procurador Jurídico do Legislativo. 
VII. Chefe de Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento, responsável pelo: 
a) Agente de Serviços de Contabilidade; 
b) Contador; 
c) Agente Administrativo Geral (lotado na Divisão de Contabilidade, Finanças 
e Orçamento). 
VIII. Chefe de Divisão de Serviços Administrativos e Almoxarifado, responsável pelo: 
a) Agente de Serviços Administrativos; 
b) Analista de Tecnologia da Informação; 
c) Agente Administrativo Geral (lotado na Divisão de Serviços Administrativos 
e Almoxarifado). 
IX. Chefe de Divisão de Licitação, Compras e Contratos, responsável pelo: 
a) Agente Administrativo Geral (lotado na Divisão de Licitação, Compras e 
Contratos). 
X. Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas, responsável pelo: 
a) Agente Administrativo Geral (lotado na Divisão de Gestão de Pessoa 
Rua Emi l ia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 
Telefone: 4661-1116 - e-mai l: camara@embuguacu.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Xl. Supervisor de Serviços Parlamentares, responsável pelo: 
a) Agente de Serviços Parlamentares. 
XII.Chefe de Gabinete da Presidência, responsável pelo: 
a) Controlador Interno; 
b) Assessor de Relações Comunitárias e de Articulação Política (lotado no 
Gabinete da Presidência). 
XIII. Chefe de Gabinete do Vereador, responsável pelo: 
a) Assessor de Relações Comunitárias e de Articulação Política (lotado no 
Gabinete do Vereador). 
Art. 49. Compete aos servidores, sob pena de serem responsabilizados 
administrativamente, o fiel cumprimento das normas estabelecidas para o 
registro de sua frequência, bem como zelar pelo uso correto dos equipamentos 
de registro de frequência. 
Art. 59, O registro da frequência dos servidores deverá ser realizado por meio de 
registro eletrônico de ponto. 
§1°. A marcação inicial e final corresponde, respectivamente, ao horário de 
entrada e saída do servidor, durante sua jornada diária. 
§20. O registro da entrada e saída do servidor deverá ser efetuado ainda que 
seja nas hipóteses de atrasos, saídas antecipadas e intermediárias. 
Art. 69. Os servidores deverão, obrigatoriamente, registrar quatro marcações no dia, 
sendo: 
I. Início de jornada às 08h00; 
Início do intervalo de repouso e alimentação; 
III. Final do intervalo de repouso e alimentação 
Rua Emi l ia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CE 06900-130 
Telefone: 4661-1116 - e-mai l : camara@embug acu.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
IV, Final de jornada às 17h00. 
§1Q. O intervalo para repouso e alimentação compreende um período de 1 
(uma) hora que deve ser usufruído entre 12h e 14h00. 
§2°. Não serão descontadas as variações de horário de entrada, no registro de 
ponto, que não excedam 10 (dez) minutos da jornada de trabalho. 
Art. 79. Fica estabelecido intervalo de 15 (quinze) minutos, no horário das 08h às 
08h15m1n, para os servidores realizarem o café da manhã. 
Parágrafo único. As Chefias serão responsáveis por controlar o horário do 
intervalo, de que trata o caput. 
Art. 89, O registro de frequência deverá ser efetuado pelo servidor, no máximo, a partir 
de 15 (quinze) minutos antes do início da jornada de trabalho e até 15 (quinze) 
minutos após o final da jornada. 
Art. 99. No desempenho das atividades funcionais que exigem flexibilidade de horário 
compatível com suas atividades, serão justificadas automaticamente as 
variações no Registro Eletrônico de Ponto dos seguintes servidores: 
I. Que exercem função de confiança. 
II. Que exercem cargo comissionado. 
§1°. Ficam os servidores mencionados no presente artigo autorizados a 
realizar, exclusivamente, o registro de ponto no início e no término da jornada 
de trabalho, ficando dispensados do registro relativo ao intervalo para repouso 
e alimentação. 
§2°. A qualquer tempo a Presidência ou as Chefias poderão voltar a exigi 
justificativas mencionadas no caput. 
Rua Emil la Pires, 13S - Embu-G u - SP - CEP 06900-130 
Telefone: 4661-1116 - e-mai l : ca ra@embuguacu,sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Art.10. Estarão isentos do controle de frequência, tanto pelo registro no sistema 
eletrônico de ponto, quanto pelo preenchimento da folha de frequência, os 
Secretários e Procuradores, considerando a sua peculiaridade funcional. 
Art. 11. As Chefias poderão abonar as faltas, ausências de registro eletrônicos e demais 
atrasos e saídas antecipadas pelos servidores, desde que, devidamente 
justificadas, bem como outros de diretos previstos em Lei. 
Parágrafo único. A veracidade da justificativa é de inteira responsabilidade do 
servidor requerente, podendo o mesmo sofrer sanções administrativas e até 
criminais no caso de possíveis fraudes. 
Art. 12. Serão abonadas as faltas ao serviço decorrentes de moléstia do servidor, desde 
que devidamente comprovadas por atestado médico. 
§1°. Além dos atestados médicos, serão abonadas, 6 (seis) vezes ao ano, as 
ausências justificadas por declaração médicas. 
§2k. O referido documento deverá ser anexado, em sua via original, ao 
requerimento formal de solicitação do abono, a ser encaminhado ao setor 
competente até o primeiro dia útil subsequente a data do documento. 
Art. 13. Os abonos deferidos, deverão ser corrigidos no sistema de ponto eletrônico, e 
o servidor perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como da 
parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausência e saídas 
antecipadas, não abonadas. 
Art. 14, Nos casos excepcionais, onde não seja possível registro eletrônico do ponto, o 
controle de frequência será feito manualmente, pelo servidor, através de fo 
própria. 
Rua Emil ia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 
Telefone: 4661-1116 - e-mai l : camara@embuguacu.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAI 
Art. 15. Os casos omissos referentes ao registro de frequência serão dirimidos pelos 
Secretários em conjunto com a Presidência da Câmara Municipal. 
Art, 16. Dê-se ciência aos servidores. 
Art. 17. Revoga-se a Portaria n° 014/2025. 
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
partir de 08 de julho de 2025. 
Embu-Guaçu, 04 (quatro) de julho de 2025. 
João DomMkMendes 
Pres1 nte 
D' jo de Melo 
Secretária Administrativa 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, 04 (quatro) de julho de 2025. 
Rua Emil ia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 
Tetefone: 4661-1116 - e-mail : camara@embuguacu.sp.leg.br