norma nº 22/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
ATO DO PRESIDENTE N2 022/2025 
(Dispõe sobre a criação do Brasão Metálico Institucional de Representação da Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu, destinado à entrega em visitas oficiais, e dá outras 
providências) 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, e, 
CONSIDERANDO o princípio da representação institucional do Poder Legislativo, que 
visa o fortalecimento das relações interinstitucionais e o reconhecimento formal de 
autoridades que prestam visitas oficiais à Câmara Municipal; 
CONSIDERANDO a importância de padronizar os elementos de identidade institucional 
utilizados em ações protocolares e cerimoniais; 
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios técnicos e formais para a 
confecção e entrega do brasão metálico institucional, com vistas à uniformidade e 
valorização simbólica do Poder Legislativo Municipal; 
CONSIDERANDO a Resolução n2 006/2024, que dispõe sobre a criação do Brasão da 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, e do manual de documentos oficiais; 
RESOLVE: 
Art. 12. Fica criado o Brasão Metálico Institucional de Representação da Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu, destinado exclusivamente à entrega a autoridades 
que realizarem visita oficial à sede do Poder Legislativo. 
Art. 22. O Brasão será confeccionado com as seguintes especificações técnicas: 
I — Medida: 6 (seis) centímetros de altura e 3 (três) milímetros de espessura; 
II — Material: Metálico; 
III — Acabamento: alto relevo polido manua.1rp.ente e baixo relevo vazado e 
pigmentado com as cores do brasã 
IV — Galvanização: dourada; 
Rua Emil ia Pires, 135 - Embu uaçu - SP - CEP 06900-130 
Telefone: 4661-1116 - e-mai l : camara@embuguacu.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
V — Formato: bordas pontiagudas, conforme design institucional previamente 
aprovado; 
VI — Acondicionamento: estojo de 9x9cm, revestido em veludo sintético preto, 
com encaixe interno adequado à peça. 
Art. 32. A entrega do Brasão Metálico ocorrerá por ocasião de visitas oficiais, mediante 
registro formal da presença da autoridade. 
Art. 42. A Presidência será responsável pelo controle e entrega dos brasões, mantendo 
registro das peças confeccionadas e das autoridades agraciadas. 
Art. 52. As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias da Câmara Municipal. 
Art. 62. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu, 08 (oito) de julho de 2025. 
João Do es Mendes 
ente 
Din ujo de Melo 
Secretária Administrativa 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, 08 (oito) de julho de 2025. 
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