norma nº 13/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
EDITAL N2 013/2025 
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Exmo. Senhor Juiz de Direito, Dr. André 
Livinally Wedy, nos autos do processo digital n° 1001231-28.2025.8.26.0177, que 
determinou a suspensão do Ato da Presidência n° 020/2025, o qual declarava a extinção 
do mandato do Prefeito Municipal; 
CONSIDERANDO que a suspensão do referido Ato anula os seus efeitos, tornando sem 
efeito a declaração de extinção do mandato do Chefe do Executivo Municipal; 
JOÃO DOMINGUES MENDES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, 
no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE CANCELAR a 1@ Sessão Extraordinária, 
prevista para o dia 04 de julho de 2025, às 15h00min, no Plenário Benedicto Roschel de 
Moraes, a qual teria como finalidade dar publicidade ao Ato da Presidência n° 020/2025, 
que declarava a extinção do mandato do Sr. André George Neres de Farias e daria posse 
ao Sr. Francisco José do Nascimento como Prefeito Municipal. 
Embu-Guaçu, 04 de julho de 2025. 
João DonVh Mendes 
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Secretária Legislativa 
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 04 de julho 
de 2025. 
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