norma nº 24/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
ATO DO PRESIDENTE N2 024/2025 
(Declara extinção do mandato do Prefeito Municipal) 
JOÃO DOMINGUES MENDES, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, no uso 
das atribuições legais conferidas por lei, e: 
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Excelentíssimo Sr. Ministro Alexandre de 
Moraes, do Supremo Tribunal Federal, na Medida Cautelar na Reclamação 82.075 São 
Paulo em que cassa a decisão proferida pelo Juizo da Vara única de Embu-Guaçu 
(Processo 1001231-28.2025.8.26.0177) e pela Relatora do Agravo de Instrumento no 
Tribunal de Justiça de São Paulo (Processo 2208657-39.2025.8.26.0000), restabelecendo 
a autoridade da decisão proferida pelo Ato da Presidência n° 020/2025, até que o mérito 
da presente ação seja julgada; 
RESOLVE: 
Art. 1°. Restabelecer a vigência do Ato do Presidente n° 020/2025, que dispõe 
sobre a extinção do mandato do Senhor André George Neres de Farias, Prefeito do 
Município de Embu-Guaçu, em razão de suspensão de direitos políticos. 
Art. 2°. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu, 21 (vinte e um) de julho de 2025. 
Secretária A inistrativa 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, 21 (vinte e um) de julho de 2025. 
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