norma nº 47/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
ATO DA MESA N2 047/2025 
(Dispõe sobre o reconhecimento da apruvação em estágio probatório e declaração de 
estabilidade da servidora Luzia de Albuquerque Cruz no Serviço Público Municipal) 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, e: 
CONSIDERANDO o término do período de estágio probatório de 03 (três) anos da 
servidora Luzia de Albuquerque Cruz; 
CONSIDERANDO que a referida servidora foi submetida à avaliação pela Comissão de 
Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório, nos termos das disposições 
normativas aplicáveis; 
CONSIDERANDO que o resultado da avaliação de desempenho da servidora foi 
considerado satisfatório, atendendo aos requisitos legais para a aquisição da 
estabilidade no serviço público; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 41 da Constituição Federal de 1988, que 
regulamenta a estabilidade do servidor público após 03 (três) anos de efetivo exercício 
e aprovação em estágio probatório; 
RESOLVE: 
Art. 1°. Reconhecer a aprovação no estágio probatório da servidora Luzia de 
Albuquerque Cruz, matrícula n° 302, ocupante do cargo de Agente de Serviços 
Parlamentares, em razão do cumprimento dos requisitos legais e do resultado 
satisfatório em sua avaliação de desempenho. 
Art. 2°. Declarar a estabilidade da servidora mencionado no Serviço Público Municipal, 
nos termos do artigo 41 da Constituição Federal de 1988, tendo em vista o 
Rua Emil ia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 
Telefone: 4661-1078 - e-mai l : camara@embuguacu.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
efetivo exercício pelo período exigido e a correspondente aprovação em 
estágio probatório. 
Art. 39. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu, 21 (vinte e um) de julho de 2025. 
João Dorhin s Mendes 
nte 
Hércules Ronaldo Inacio aa i Elton amargo Corrêa 
1° Secretário 
f 
raa)è 
Secretária Administrativa 
2° Secretário 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, 21 (vinte e um) de julho de 2025. 
Rua Emil ia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 
Telefone: 4661-1078 - e-mai l : camara@embuguacu.sp.leg.br