norma nº 49/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
ATO DA MESA N9 049/2025 
(Dispõe sobre a concessão de Gratificação por Serviços Complementares à 
servidora Giuliana Baptista Invernizi) 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, e: 
CONSIDERANDO a inexistência, no quadro de pessoal da Câmara Municipal, 
de servidores com atribuições especificas para a gestão de dados e 
alimentação de informações no sistema AUDESP - Auditoria Eletrônica de 
Örgãos Públicos, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 
especialmente quanto à Fase IV- Acompanhamento e Controle das 
Despesas Públicas; 
CONSIDERANDO a ausência de designação formal de servidores 
responsáveis pela alimentação das informações relativas a licitações, 
comprase contratos administrativos no Portal da Transparência da Câmara 
Municipal; 
CONSIDERANDO que tais atividades vêm sendo executadas de forma 
descentralizada, o que compromete a eficiência, a padronização e a 
tempestividade na alimentação dos referidos sistemas; 
RESOLVE: 
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da publicidade, eficiência e 
transparência, que norteiama administração pública; 
Art. 19, Conceder à servidora Giuliana Baptista Invernizi gratificação por serviços complementares, nos termos da Lei Complementar 179/2023, pelo exercicio das seguintes atividades, em caráter cumulativo e não exclusivo: 
|-Gerire alimentar os dados no sistema AUDESP - Auditoria Eletrônica de Orgãos Públicos, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, especificamente na Fase IV, que trata do acompanhamento e controle das despesas públicas; 
Rua Emilia Pires, 135- Embu-Guaçu -SP CEP 06900-130 Telefone: 4661-1116 -e-mail: camara@embuguacu.sp.leg br 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
I- Alimentar, de forma continua e sistemática, o Portal da Transparência da 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, exclusivamente com as informações relativas a licitações, compras e contratos administrativos. 
Art. 29 A gratificação referida no artigo anterior será devida enquanto 
perdurar o exercicio efetivo das atribuições ora descritas, ficando 
condicionada à avaliação periódica de desempenho, nos termos 
regulamentares. 
Art. 3° Este ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu, 04 (quatro) de agosto de 2025. 
18 Secretário 
João Domingues Mendes 
Presidente 
HéreuBes Ronalde tnácie- da Silva 
DinaAraujo de Melo 
Secretária Administrativa 
Eltor Camargo Corrêa 
29 Secretário 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal 
de Embu-Guaçu, 04 (quatro) de agosto de 2025. 
Rus Emilia Pires, 135- Embu-Guaçu- SP-CEP 06900-130 
Telelone: 4661-11 16-e-ma il: camara@embusguacu.sp.leg br