norma nº 53/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
ATO DA MESA N° 053/20025 
(Dispõe sobre a designação da servidora Tåssia Alves Luz Andrade na função 
de confiança de Agente de Contratação) 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando 
das atribuições que Ihe såo conferidas por lei, e: 
RESOLVE: 
CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 179, de 01 e março de 2023, e em 
especial seu artigo 38; 
Art. 1°. Designar para exercer a funço de confiança de Agente de Contratação 
a servidora Tåssia Alves Luz Andrade. ocupante do cargo efetivo de Agente de 
Serviços Técnicos Legislativos. 
Parágrafo único. Consta no art. 21, da Lei Complementar n° 179/2023 as 
atribuições da referida função de confiança. 
Art. 2°. Revoga-se o Ato da Mesa n° 026/2024. 
Art. 3°, Este ato entra em vigor na data de sua publicação. 
4° Secretário 
Hércules Ronaldo Inácio da Silva 
EFbu-Guaçu, 13 (treze) de agosto de 2025. 
João Domingues Mendes 
Pres+dente 
lo.. . Dina Araujo de Melo 
Secretária Administrativa 
Elton Gamargo Corrèa 
20 Secretário 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, 13 (treze) de agosto de 2025. 
à Emilia Pires, 135- Embu-Guaçu SP-CEP 06900-130 
Telefone: 4661-1116 e-mai: camara@embuguacu.sp.leg.br