norma nº 54/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
ATO DA MESA N° 054/2025 
(Dispõe sobre a designação da servidora Jéssica Vieira Martins na função de 
confiança de Chefe de Divisão de Serviços Administrativos e Aimoxarifado) 
A MESA DIRETORA DA C¢MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando 
das atribuições que Ihe são conferidas por lei, e: 
RESOLVE: 
CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 179, de 01 e março de 2023, e em 
especial seu artigo 38; 
Art. 1°. Designar para exercer a função de confiança de Chefe de Divisão de 
Serviços Administrativos e Almoxarifado a servidora Jéssica Vieira Martins, 
ocupante do cargo efetivo de Agente de Serviços Parlamentares. 
Parágrafo único. Consta no inciso l, art. 17, da Lei Complementar n 179/2023 
as atribuições da referida função de confiança. 
Art. 2°. Revoga-se o Ato da Mesa n° 003/2024. 
Art. 3°. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. 
1° Secretário 
Hércules Ronaldo Inácio da Silva 
Embu-Guaçu, 13 (treze) de agosto de 2025. 
João Dominglses Mendes 
Presidente 
Dina Araujo de Melo 
Secretária Administrativa 
A Elton Camargo CorrÁa 
2° Secretário 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, 13 (treze) de agosto de 2025. 
Rua Emilla Pires, 135- Embu-Guaçu- SP- CEP 06900-130 
Telefone: 4661-1116 - e-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br