| Tipo | ATO DA MESA |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2021 |
| Date | 2021-08-04 |
| Ementa | Determina a suspensão do pagamento da gratificação concedida à servidora Patrícia Oliveira Silva baseada no parágrafo único do artigo 11-B da Lei Complementar nº 88/2012. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel 4661-1078 - E-mail camaraQDembuguacu.sp.leg.br A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, decide baixar o seguinte: ATO DAMESA Nº 036/2021 I- | Determina a suspensão do pagamento da gratificação concedida à servidora Patrícia Oliveira Silva baseada no parágrafo único do artigo 11-B da Lei Complementar nº 88/2012. IH - Este ato entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A gratificação foi concedida após requerimento da servidora que apresentou Diploma de Graduação além do exigido para ocupar o seu cargo efetivo. Contudo, a servidora já recebia na data do requerimento o limite estipulado no artigo 11-B da Lei Complementar nº 88/2012, qual seja 20%, relativo a duas pós-graduações, informação, esta, que veio ao conhecimento da Mesa Diretora somente nesta data. Logo, a concessão da gratificação da segunda graduação extrapola o que dispõe na Lei Complementar, sendo seu pagamento indevido. Portanto, diante desse erro da Administração, a suspensão do pagamento faz-se necessária. Embu-Guaçu, aos 04 (quatro) dias do mês de agosto de 2021. Página 1 de 2 “e PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel 4661-1078 - E-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br Antonio Filho Botelho Presid 4 E e ú ulivan da Silva Batista 1º Secretário N « João ingues Mendes 2º Secretário Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 04 (quatro) dias do mês de agosto de 2021. Página 2 de 2