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norma nº 36/2021

Tipo ATO DA MESA
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-08-04
EmentaDetermina a suspensão do pagamento da gratificação concedida à servidora Patrícia Oliveira Silva baseada no parágrafo único do artigo 11-B da Lei Complementar nº 88/2012.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel 4661-1078 - E-mail camaraQDembuguacu.sp.leg.br
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das
atribuições que lhes são conferidas por lei, decide baixar o seguinte:
ATO DAMESA Nº 036/2021
I- | Determina a suspensão do pagamento da gratificação concedida à
servidora Patrícia Oliveira Silva baseada no parágrafo único do artigo 11-B da
Lei Complementar nº 88/2012.
IH - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A gratificação foi concedida após requerimento da servidora que
apresentou Diploma de Graduação além do exigido para ocupar o seu cargo
efetivo. Contudo, a servidora já recebia na data do requerimento o limite
estipulado no artigo 11-B da Lei Complementar nº 88/2012, qual seja 20%,
relativo a duas pós-graduações, informação, esta, que veio ao conhecimento da
Mesa Diretora somente nesta data. Logo, a concessão da gratificação da
segunda graduação extrapola o que dispõe na Lei Complementar, sendo seu
pagamento indevido.
Portanto, diante desse erro da Administração, a suspensão do pagamento
faz-se necessária.
Embu-Guaçu, aos 04 (quatro) dias do mês de agosto de 2021.
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“e
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PALÁCIO VEREADOR ALBERTO RIBEIRO PINTO
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000
Tel 4661-1078 - E-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
Antonio Filho Botelho
Presid
4 E e ú
ulivan da Silva Batista
1º Secretário
N
«
João ingues Mendes
2º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, aos 04 (quatro) dias do mês de agosto de 2021.
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