norma nº 26/2025

 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 1 1 6 - e - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
ATO DO PRESIDENTE Nº 026/2025
(Dispõe sobre a convocação do 1º Suplente do Partido UNIÃO BRASIL)
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO o afastamento por licença médica do Vereador Hércules Ronaldo 
Inácio da Silva – Professor Colle do Partido UNIÃO BRASIL;
CONSIDERANDO o art. 21 da Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1º. Convocar o 1º Suplente do Partido União Brasil, Senhor Lucas Sulivan da 
Silva Batista, para tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o § 1º do 
art. 21 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º. O convocado deverá apresentar os seguintes documentos necessários para 
a posse
I – Diploma de Vereador expedido pela Justiça Eleitoral;
II – Declaração de bens, nos termos da Lei Federal nº 8.429/92: 
III – Documento oficial de Identificação (RG com CPF ou CNH ou equivalente);
IV – Título de Eleitor;
V – Certidão de quitação eleitoral;
VI – Certidão de Casamento ou Nascimento;
VII – Documento comprobatório de regularidade militar (Carteira Reservista ou 
equivalente), quando aplicável;
VIII – Comprovante de endereço atualizado;
IX – Certidão de nascimento e documentos oficiais de identificação dos filhos 
menores de idade, se houver;
 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 1 1 6 - e - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
X – Carteira de Trabalho;
XI – Número do PIS/PASEP;
XII – Declaração que não ocupa outro cargo público incompatível com o mandato;
XIII – Comprovante de escolaridade ou declaração de alfabetização;
Art. 3º. Os documentos deverão ser apresentados à Secretaria Administrativa, 
situada na Rua Emília Pires, nº 135 – Centro – Embu-Guaçu/SP.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, 15 (quinze) de agosto de 2025.
João Domingues Mendes
Presidente
Dina Araujo de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, 15 (quinze) de agosto de 2025.