norma nº 56/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
ATO DA MESA N° 056/2025 
(Dispõe sobre a concessão de licença ao Vereador Hércules Ronaldo Inácio da Silva -
Professor Colle do Partido UNIÃO BRASIL nos termos do art. 15, inciso I, e § 19, da Lei 
Orgânica do Município de Embu-Guaçu). 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, e: 
CONSIDERANDO o Requerimento n 196/2025, protocolado pelo Vereador Hércules 
Ronaldo Inácio da Silva, por meio do qual solicitou licença para tratamento de saúde, 
nos termos da Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 15, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, que autoriza 
a concessão de licença ao Vereador por moléstia devidamente comprovada, com 
necessidade de homologação pelo serviço médico municipal; 
CONSIDERANDO OS 1° do art. 15 da Lei Orgânica Municipal, que assegura ao Vereador 
licenciado nos termos dos incisos I e Il o direito à percepção do subsídio integral, sendo 
este consíderado em exercício; 
CONSIDERANDO o art. 19, inciso I, alinea "a", da Lei Orgânica Municipal, que dispõe 
que o Vereador licenciado por motivo de doença não perde o mandato; 
Rua Emilia Pres, 135 - Embu-Guaçu -sP- CEP 06900-130 
Telfone: 4661-1116 - ermall: camara@embuguacu.sp.leg.br 
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cONSIDERANDO o atestado médico oficial emitido pelo Instituto de Assistência Médica 
ao Servidor Público Estadual - IAMSPE (Hospital do Servidor Público Estadual), datado 
de 12/08/2025, informando que o Vereador encontra-se internado desde 07/08/2025, 
sem previsão de alta hospitalar; 
RESOLVE: 
CONSIDERANDO a devida homologação do atestado médico pela Secretaria Municipal 
de Saúde de Embu-Guaçu; 
Art. 1º Fica concedida licença para tratamento de saúde ao Vereador Hercules Ronaldo 
Inácio da Silva (Professor Colle), com início em 07 de agosto de 2025, devendo a mesma 
perdurar enquanto subsistir a incapacidade laborativa, conforme atestado médico 
referido, observado que a cessação da licença deverá ser comunicada mediante alta 
médica e/ou apresentação de novo atestado, o qual deverá ser submetido à 
homologação do Serviço Médico Municipal. 
Art. 29 Durante o período da licença, o Vereador perceberá integralmente o subsidio e 
será considerado em exercício, nos termos do § 4º do art. 15 da Lei Orgânica do 
Município. 
Art. 32 A concessão da licença de que trata este Ato não implica em perda de mandato, 
consoante dispõe o art. 19, inciso Il, alínea "a", da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 4o Determina-se o encaminhamento de cópia do presente Ato à Secretaria 
Legislativa, à Divisão de Gestão de Pessoas, para conhecimento e providências 
administrativas cabiveis. 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Art. 5 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 
07 de agosto de 2025. 
Embu-Guaçu, 15 (quinze) de agosto de 2025. 
João Dorhingueslendes 
Presjente 
Hércules Ronaldo Inácio da Silva 
19 Secretário 
eutes 
DinaAraujo de Melo 
Secretária Administrativa 
Guaçu, 15 (quinze) de agosto de 2025. 
Elton amargo Corrêa 
29 Secretário 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu 
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