norma nº 15/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EDITAL Nº 015/2025
CONSULTA PÚBLICA PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE
EMBU-GUAÇU (LOA 2026 E PPA 2026/2029).
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-
GUAÇU, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 46 do Regimento Interno da
Câmara Municipal e o art. 171 da Lei Orgânica do Município, bem como em observância
aos princípios da publicidade, transparência e participação popular previstos na
Constituição Federal (art. 1º, parágrafo único, e art. 29, inciso XII) e no Estatuto da
Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001, art. 44), torna pública a realização da seguinte
CONSULTA PÚBLICA:
OBJETO
Consulta Pública para coleta de sugestões, demandas e prioridades da população,
destinadas a subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026 (LOA 2026) e
do Plano Plurianual 2026/2029 (PPA 2026/2029).
PERÍODO
A Consulta Pública estará disponível no período de 21 de agosto a 05 de setembro de
2025.
PARTICIPAÇÃO
A participação ocorrerá por meio de formulário eletrônico, disponível nos canais oficiais
da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, onde cs cidadãos poderão indicar áreas
prioritárias para aplicação dos recursos públicos.
DADOS NECESSÁRIOS
Para auxiliar na coleta de informações, os participantes deverão informar no ato de
preenchimento do formulário:
a) Nome completo;
b) Endereço de e-mail;
c) Faixa etária;
d) Bairro onde reside.
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Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail camaraQOembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
FINALIDADE
As contribuições coletadas serão organizadas pela Comissão de Finanças e Orçamento e
encaminhadas ao Poder Executivo Municipal, como subsídio para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual de 2026 e do Plano Plurianual 2026/2029, fortalecendo o controle
social, a transparência e a efetividade das políticas públicas.
Sala das Comissões, Vereador Francisco José Luchetta, 20 de agosto de 2025.
ereador — UNIÃO BRASIL
Presidente
ngenneiro Barros David Reis
Vereador - SOLIDARIEDADE Vereador - MDB
Membro Membro
«úiz Fernando Ferreifá De Souza
Secretário Legislativo
Assinado digitalmente
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 20 de agosto
de 2025.
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