norma nº 27/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
ATO DO PRESIDENTE N2 027/2025 
(Dispõe sobre a devolução de bens patrimoniais ao Poder Executivo) 
JOÃO DOMINGUES MENDES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU￾GUAÇU, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
RESOLVE: 
Art.19. Autorizar a devolução à Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu dos 
seguintes bens móveis: 
I — 1016 — Impressora Xerox Workcentre 3025 — Monocromática. 
II - 1275: Computador Desktop CPU TGT, Monitor PCTOP e Teclado. 
Art.2°. Determinar a baixa dos bens patrimoniais elencados no art. 1° 
desincorporando-os da Câmara Municipal. 
Art.39. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu, 27 (vinte e sete) de agosto de 2025. 
João Do es Mendes 
ente 
,
Dina Araujo de Melo 
Secretária Administrativa 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, 27 (vinte e sete) de agosto de 2025. 
Rua Emi l ia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130 
Telefone: 4662-1650 - e-mai l : camara@embuguacu.sp.leg.br