norma nº 29/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
ATO DO PRESIDENTE N° 029/2025 
(Declara a vacância do cargo de Vereador em razão do falecimento do Vereador 
Hércules Ronaldo Inácio da Silva - Professor Colle) 
JOÃO DOMINGUES MENDES, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, no uso 
das atribuições legais conferidas por lei, e: 
CONSIDERANDO a apresentação da Declaração de Óbito n 03-00311963, que 
comprova o falecimento do Vereador Hércules Ronaldo Inácio da Silva - Professor 
Colle, ocorrido em 04 de setembro de 2025, às 04h20, no Hospital do Servidor Público 
Estadual- IAMSPE; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 22, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Embu 
Guaçu, que prevê a extinção do mandato de Vereador em caso de falecimento, devendo 
o Presidente da Câmara assim declará-la; 
RESOLVE: 
CONSIDERANDO ainda o disposto no § 12 do art. 22 da Lei Orgânica do Município, 
segundo o qual o Presidente deverá comunicar a extinção do mandato ao Plenário na 
primeira sessão subsequente e convocar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o 
respectivo suplente; 
CONSIDERANDO que o 1 suplente do Partido União Brasil, Sr. Lucas Sulivan da Silva 
Batista (Vereador Lucas da Saúde), já se encontra regularmente convocado e 
empossado em decorrência da licença médica anteriormente concedida ao titular, não 
havendo necessidade de nova posse, devendo apenas permanecer no exercício do 
mandato até o término da legislatura; 
Art. 19, Declarar a extinção do mandatoe a vacância do cargo de Vereaddr, em 
razão do falecimento do Sr. Hércules Ronaldo Inácio da Silva - Professor Colle, ocorrido 
em 04/09/2025. 
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Art. 29, 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
Determinar que a presente decisão seja comunicada ao Plenário da Câmara 
Municipal na primeira sessão subsequente, com registro em ata, nos termos do § 19 do 
art. 22 da Lei Orgânica Municipal. 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Art. 49, 
Art. 3, Reconhecer que o Vereador Lucas Sulivan da Silva Batista (Lucas da Saúde), 
já empossado na condição de suplente, permanece no exercício do mandato até o 
término da presente legislatura, não sendo necessária nova convocação ou posse. 
Este ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu, 10 (dez) de setembro de 2025. 
João Doingdes Mendes 
Presidente 
Dina Araujo de Melo 
Secretária Administrativa 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu 
Guaçu, 10 (dez) de setembro de 2025. 
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