br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

norma nº 3/1993

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 3 / 1993
Date 1993-01-01
Ementa"Da nova redação ao artigo 68 da Resolução n* 001/91)"
native_id191

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PODER LEGIsLATIVO de E unicip 
AD 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
Rua Emilia Pires, 135 Embu-Guaçu -
SP -
CEP 06900-000 
Tel: 496-1078 FAX: 496-3942
Valdomiro Antonio Rodriques dos Santos, Presidente 
da câmara Munici pal de Embu-Guaçu, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por lei, faz 
saber que a câmara Munici pal aprovoou e ele 
promulga a seguinte: 
RESOLUCÃO N 003/93 
(Da nova redação ao artigo 68 da Resolução n* 
001/91) 
Art. 1 - 0 artigo 68 da Resolução n* 001/91 passa ter a 
seguinte redação: 
Apresentado o requerimento, o Presidente da câmara 
nomeará, de imediato OS membros da Comissão
Especial de Inquérito, mediante sorteio individual 
de bancada por bancada, para que haja 
representação proporcional partidária na CEI. 
Art. 2 Esta resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
câmara Munici pal de Embu Guaçu, aos 12 (doze) de 
março de 1993.
Valdomiro Antonio Rodriques dos Santos (MIRO) Presidente 

open original →