| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1993 |
| Date | 1993-01-01 |
| Ementa | "Da nova redação ao artigo 68 da Resolução n* 001/91)" |
| native_id | 191 |
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PODER LEGIsLATIVO de E unicip AD CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Rua Emilia Pires, 135 Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 Tel: 496-1078 FAX: 496-3942 Valdomiro Antonio Rodriques dos Santos, Presidente da câmara Munici pal de Embu-Guaçu, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a câmara Munici pal aprovoou e ele promulga a seguinte: RESOLUCÃO N 003/93 (Da nova redação ao artigo 68 da Resolução n* 001/91) Art. 1 - 0 artigo 68 da Resolução n* 001/91 passa ter a seguinte redação: Apresentado o requerimento, o Presidente da câmara nomeará, de imediato OS membros da Comissão Especial de Inquérito, mediante sorteio individual de bancada por bancada, para que haja representação proporcional partidária na CEI. Art. 2 Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. câmara Munici pal de Embu Guaçu, aos 12 (doze) de março de 1993. Valdomiro Antonio Rodriques dos Santos (MIRO) Presidente