norma nº 4/1993

PODER LEGISLATIVO ipa unicip 
e en 
CÂMARA Rua Emilia Pires, MUNICIPAL 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 DE EMBU-GUAÇU 
Tel: 496-1078 FAX: 496-3942 
Valdomiro Antonio Rodriques dos Santos, Presidente 
da Camara Municipal de Embu-Guaçu, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por lei, faz 
saber que a 
promulga a seguinte:
Câmara Municipal aprovou e ele 
RESOLUÇÃO 
(Cria Comissão de Assuntos Relevantes) 
N o04/93 
Art. 1 Fica criada Comissão de Asuntos Relevantes, para 
averiguar as condições em que se encontra a frota
da municipalidade. 
Parágrafo Unico: A Comissão criada neste artigo, 
terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o 
relatório. 
Art. 2 A referida Comissão deverá ser composta de 5 
membrOs.
Art. 3 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 12 (doze) dias 
do mês de março de 1993. 
Valdomiro Antonio Rodrigues dos Santos (MIRO) 
Presidente