norma nº 20/2025

 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EDITAL Nº 020/2025 
02ª Sessão Extraordinária 
JOÃO DOMINGUES MENDES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, 
no uso de suas atribuições regimentais, especialmente a prevista disposto no §4 do art. 
34 da Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu, combinado com o art. 114 da 
Resolução nº 001/91, convoca a 02ª Sessão Extraordinária, a ser realizada em 29 de 
setembro de 2025, às 10h30min no Plenário Benedicto Roschel de Moraes: 
1. PROJETO DE LEI nº 022 de 2025 – Altera a redação dos §§ 5º e 6º do artigo 89 
da lei nº 1.724/2001 (Código Tributário Municipal), com base nas novas 
diretrizes jurisprudenciais, e dá outras providências. 
Embu-Guaçu, 26 de setembro de 2025. 
João Domingues Mendes 
Presidente 
Luiz Fernando Ferreira De Souza 
Secretário Legislativo 
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 26 de 
setembro de 2025.
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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