norma nº 31/2025

CAMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAGU 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
ATO DO PRESIDENTE N° 031/2025 
(Dispõe sobre a realização de inventário 
2025) 
CONSIDERANDO, o inciso IlIl do artigo 17 da Portaria n. 033/2024 que estipula a realização do 
inventário de bens móveis. 
patrimonial de bens móveis no exercício de 
CONSIDERANDO, a necessidade de atualizacão dos Termos de Responsabilidade da Guarda de bens 
aos agentes patrimoniais. 
RESOLVE: 
CONSIDERANDO, a necessidade da conferència fisica dos bens móveis e sua localizaçao nos seto 
JOÃO DOMINGUES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, usando oe sues 
atribuições legais, e: 
Art.19, Estabelecer o periodo de 29 de setembro a 03 de outubro, para realização do inventário anual 
de bens móveis do exercício de 2025. 
Art.29. Durante a realização de inventário a ser realizado pela COPAT- Comissão de Patrimônio, os 
servidores da Câmara Municipal deverão dar suporte, e colaborar com a conferência dos bens móveis 
sob a guarda nos setores; nenhum bem mnóvel poderá ser movimentado ou transferido do setor 
Parágrafo único. Os notebooks e bens portáteis deverão permanecer nos setores, para a devida 
conferência. 
Art.39, Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu, 26 (vinte e eis) de setembro de 2025. 
João Dorminygres Mendes 
Presidente 
Dina Araujo de Melo 
Secretária Administrativa 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa 
seis) de setembro de 2025. 
da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 26 (vinte e 
Rua Emflia Pires, 135 - Embu-Guaçu SP - CEP 06900-120 
Telefone: 4662-1650 emall: camrneembuguacu.sp.le