norma nº 22/2025

 
S E C R E T A R I A L E G I S L A T I V A - p . 1 d e 5 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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EDITAL Nº 022/2025 
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 024/2025 DE AUTORIA 
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2026.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, de acordo com o disposto 
no art. 100-A da Lei Orgânica do Município, organiza a seguinte AUDIÊNCIA PÚBLICA: 
OBJETO: Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 024/2025, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Embu￾Guaçu para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2026). 
A LOA é o instrumento de planejamento que estima as receitas e fixa as despesas do 
Município para o próximo exercício, definindo as ações governamentais e os recursos 
destinados a cada área, como saúde, educação, obras, transporte, cultura e demais 
políticas públicas. 
O Poder Legislativo incentiva a participação popular nas audiências públicas presenciais 
e virtuais que ocorrem durante a tramitação dos projetos orçamentários, assegurando 
transparência e diálogo com a sociedade. 
A Câmara Municipal de Embu-Guaçu, por meio da Comissão de Finanças e Orçamento, 
convida a população em geral e todas as entidades interessadas para a AUDIÊNCIA 
PÚBLICA relativa à discussão do PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2026. 
A Audiência Pública será realizada em dois dias, conforme programação: 
➢ Dia 04 de novembro de 2025 – às 18h00
• Secretaria Municipal de Finanças, Orçamento, Planejamento e Gestão 
Financeira 
• Gabinete do Prefeito 
• Procuradoria Geral do Município 
• Secretaria Municipal de Educação 
• Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
• Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
• Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 
• Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/7DC8-3A23-4548-48DB e informe o código 7DC8-3A23-4548-48DB
 
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➢ Dia 05 de novembro de 2025 – às 18h00
• Secretaria Municipal de Saúde 
• Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano 
• Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano 
• Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos 
• Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
• Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes 
• Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia 
• Secretaria Municipal de Governo 
• Secretaria Municipal de Suprimentos 
• Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Relações de Trabalho e 
Emprego 
• Subprefeitura do Distrito Cipó Guaçu 
As audiências ocorrerão no Plenário da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, localizado 
na Rua Emília Pires, 135, Centro, Embu-Guaçu - SP. 
Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 024/2025, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Embu-Guaçu 
para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2026). 
A Audiência será realizada com observância dos procedimentos a seguir: 
1) Audiências Públicas são eventos públicos que permitem a participação de qualquer 
pessoa ou entidade interessada no assunto objeto da discussão. 
2) Os interessados em acompanhar a Audiência Pública Virtual poderão acessar os 
seguintes Link no dia e horário da Audiência: 
Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCU8ZgMZGXbSF8fRBMDwnbow 
Facebook: https://www.facebook.com/camaradeembuguacu/ 
3) Poderão fazer uso da palavra Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e 
Diretores Municipais, bem como, mediante inscrições, eleitores e instituições 
públicas e privadas sediadas no Município. 
4) As inscrições dos participantes para a apresentação de manifestação, seguirão da 
seguinte forma: 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/7DC8-3A23-4548-48DB e informe o código 7DC8-3A23-4548-48DB
 
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i. As inscrições presenciais serão feitas em listas apropriadas, ou por chamada 
nominal no momento a ser definido na Audiência, sendo que cada pessoa poderá 
inscrever apenas o próprio nome. 
ii. As inscrições para envio de manifestações via formulário eletrônico virtual, será 
disponibilizado pelos meios de canais oficiais da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, em momento a ser definido na Audiência. 
iii. A apresentação deverá ater-se, exclusivamente, ao apresentado na audiência. 
5) A Audiência será presidida pela Comissão de Finanças e Orçamento. 
6) A Comissão de Finanças e Orçamento poderá convocar quaisquer pessoas que lhe 
convier, com a finalidade de melhor prestar os esclarecimentos. 
7) Ao Presidente da Mesa competirá dirimir as questões de ordem e decidir 
conclusivamente sobre os procedimentos adotados na Audiência, sendo que, para 
assegurar o bom andamento dos trabalhos, poderá conceder e cassar a palavra, além 
de determinar a retirada de pessoas que perturbarem a Audiência. 
8) Da Audiência será lavrada Ata que, após conferida, será assinada pelos componentes 
da Mesa. 
9) A instalação da Audiência Pública se dará com observância das etapas a seguir: 
i. Abertura e Explicação Inicial – A abertura será realizada pela Comissão 
Permanente do Poder Legislativo. 
ii. Exposição da Matéria – A exposição da matéria se iniciará com a Comissão de 
Finanças e Orçamento, ficando sob a responsabilidade dos representantes do 
Poder Executivo posteriormente. (Art. 100-B Lei Orgânica)
iii. Manifestação Presencial dos Munícipes – Será concedida a palavra aos munícipes 
previamente inscritos, para que possam expor suas críticas, sugestões ou 
considerações sobre o tema da audiência, pelo tempo máximo de 5 (cinco) 
minutos cada participante, improrrogáveis. 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/7DC8-3A23-4548-48DB e informe o código 7DC8-3A23-4548-48DB
 
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iv. Manifestação dos Vereadores – Encerradas as manifestações dos munícipes, será 
franqueada a palavra aos Vereadores, para formulação de questionamentos, 
observações e comentários dirigidos aos representantes das Secretarias 
Municipais, em razão da natureza legislativa da audiência. O tempo para 
manifestação de cada Vereador será de até 8 (oito) minutos, prorrogáveis por 
mais 2 (dois) minutos, a critério do Presidente da Mesa. 
v. Manifestação Virtual – Por fim, ao final da apresentação das pastas do dia, serão 
apresentadas e lidas as manifestações enviadas pelos munícipes por meio de 
formulário eletrônico disponibilizado nos canais oficiais da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu. Essas manifestações terão caráter de críticas, sugestões ou 
contribuições sobre o tema da audiência. 
10) A Audiência Pública terá a duração máxima de 3h00min, podendo ser suspensa 
e/ou prorrogada, a critério do Presidente. 
11) Serão coibidas as condutas desrespeitosas ou com o fim de protelar ou desvirtuar 
o objetivo da Audiência. 
12) Serão desconsideradas as manifestações que não digam respeito ao presente 
processo ou que tenham sido formuladas de forma distinta da estabelecida neste 
Comunicado. 
13) A Ata da audiência, bem como sua gravação e as manifestações recebidas, serão 
disponibilizadas no site oficial da Câmara Municipal, garantindo transparência e 
acesso público. 
Os casos omissos neste Edital serão resolvidos e definidos pelo Presidente e demais 
componentes da Mesa. 
Embu-Guaçu, na data da assinatura digital. 
João Domingues Mendes 
Presidente 
Assinado Digitalmente 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/7DC8-3A23-4548-48DB e informe o código 7DC8-3A23-4548-48DB
 
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Luiz Fernando Ferreira De Souza 
Secretário Legislativo 
Assinado digitalmente 
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, na data da 
assinatura digital.
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7DC8-3A23-4548-48DB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 17/10/2025 16:05:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 17/10/2025 16:06:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/7DC8-3A23-4548-48DB