norma nº 23/2025

 
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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EDITAL Nº 023/2025 
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 021/2025 DE AUTORIA DO 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO – PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026 a 2029. 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE EMBU-GUAÇU, de acordo com o disposto no art. 100-A da Lei Orgânica do Município, 
COMUNICA AO POVO DE EMBU-GUAÇU que se encontra em tramitação o Projeto de 
Lei nº 021/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo – PLANO PLURIANUAL (PPA) 
2026–2029. 
Em atendimento ao artigo 171, §4º, da Lei Orgânica do Município, bem como ao artigo 
187 do Regimento Interno, dá publicidade a abertura de prazo para APRESENTAÇÃO DAS 
EMENDAS PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCICIOS DO ANO DE 2026 À 2029. 
CAPÍTULO I – DAS EMENDAS POPULARES 
Os interessados podem apresentar EMENDAS POPULARES no período de 21 de outubro 
a 04 de novembro de 2025. As emendas deverão ser subscritas por, no mínimo, 5% 
(cinco por cento) do eleitorado municipal, conforme artigo art. 171, §4º, da Lei Orgânica 
do Município de Embu-Guaçu, e deverão ser protocoladas diretamente na Secretária 
Legislativa da Câmara Municipal (Rua Emília Pires, 135 – Centro - Embu-Guaçu), de 
segunda a sexta, das 09h00min às 16h00min. 
As EMENDAS POPULARES, deverão obedecer às seguintes condições: 
I – a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo elegível, 
endereço e dados identificadores de seu título eleitoral; 
II – será lícito a entidade da sociedade civil, regularmente constituída há mais de um 
ano, patrocinar a apresentação da EMENDA de iniciativa popular, responsabilizando-se, 
inclusive, pela coleta das assinaturas; 
III – a EMENDA de iniciativa popular será protocolado na Secretaria Legislativa, que 
verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação; 
IV – a EMENDA de iniciativa popular terá a mesma tramitação das demais, integrando 
sua numeração geral; e 
V – não se rejeitará, liminarmente, EMENDA de iniciativa popular por vícios de 
linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação escoimá-lo dos vícios formais para sua regular 
tramitação; 
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0526-49C1-737D-133E e informe o código 0526-49C1-737D-133E
 
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CAPÍTULO II – DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO 
Os Vereadores podem apresentar EMENDAS AO ORÇAMENTO, no período de 21 de 
outubro a 04 de novembro de 2025, conforme art. 187, §2º, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal. As emendas deverão ser protocoladas via sistema eletrônico SAPL, 
pelo Vereador Autor. 
CAPÍTULO III – DA AVALIAÇÃO 
As Propostas de Emendas ao Orçamento serão avaliadas pela Comissão de Finanças e 
Orçamento que emitirá parecer conclusivo relativo as emendas. 
Será final o pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as emendas, 
salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara requerer ao Presidente da Câmara 
votação em Plenário, sem discussão de emendas aprovadas ou rejeitadas na Comissão 
Embu-Guaçu, na data da assinatura digital. 
Vinicius do Mané 
Vereador - Presidente 
Comissão de Finanças e Orçamento 
Luiz Fernando Ferreira De Souza 
Secretário Legislativo 
Assinado digitalmente 
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, na data da 
assinatura digital.
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0526-49C1-737D-133E e informe o código 0526-49C1-737D-133E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0526-49C1-737D-133E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS (CPF 418.XXX.XXX-45) em 20/10/2025 10:51:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 20/10/2025 10:52:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/0526-49C1-737D-133E