norma nº 25/2025

 
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T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EDITAL Nº 025/2025 
ORDEM DO DIA – 32ª Sessão Ordinária 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, no uso de suas atribuições 
regimentais, especialmente a prevista no art. 12 da Resolução nº 001/91, organiza a 
seguinte ORDEM DO DIA, para 28ª Sessão Ordinária, a ser realizada em 23 de outubro 
de 2025, às 10h00min no Plenário Benedicto Roschel de Moraes: 
1. PROJETO DE LEI nº 011 de 2025 – Institui o Serviço de Disque Denúncia de 
Maus Tratos e Abandono de Animais, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, 
e dá outras providências. Autor: Vereador Maicon Siqueira 
2. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 005 de 2025 - Institui o Programa “Cine Câmara” 
no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, e dá outras providências.. 
Autor: Vereador Joãozinho do Cavalo 
3. PROJETO DE LEI nº 072 de 2025 - Autoriza o Poder Executivo a instituir, no 
âmbito do Município de Embu-Guaçu, o Programa Educação Sem Barreiras, 
que estabelece diretrizes para a promoção da acessibilidade e inclusão nas 
unidades escolares da rede pública municipal, e dá outras providências. Autor:
Vereador Clebinho Jogador 
4. PROJETO DE LEI nº 070 de 2025 - Dispõe sobre normas de proteção ao sossego 
público no Município de Embu-Guaçu, estabelece limites de emissão sonora e 
penalidades, e dá outras providências.. Autor: Vereador Isaias Coelho 
Embu-Guaçu, na data da assinatura digital. 
João Domingues Mendes 
Presidente 
Assinado digitalmente 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/25F3-EB0C-0802-2B22 e informe o código 25F3-EB0C-0802-2B22
 
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Luiz Fernando Ferreira De Souza 
Secretário Legislativo 
Assinado digitalmente 
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, na data da 
assinatura digital.
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/25F3-EB0C-0802-2B22 e informe o código 25F3-EB0C-0802-2B22
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 25F3-EB0C-0802-2B22
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 21/10/2025 09:13:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 21/10/2025 09:16:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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