norma nº 34/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ATO DO PRESIDENTE Nº 034/2025
(Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, da Instrução Normativa
SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, e estabelece diretrizes para a implantação e condução dos
procedimentcs de Dispensa Eletrônica)
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seu
artigo 75, que prevê as hipóteses de dispensa de licitação;
CONSIDERANDO o artigo 187, da mesma Lei,
federais pelos demais entes da Federação;
CONSIDERANDO a Resolução nº 15/2023 desta Câmara Municipal, que regulamenta a aplicação da Lei
14.133/2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal e estabelece que a forma eletrônica da dispensa
de licitação dependerá de regulamentação própria;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, que disciplina a -
realização de contratações diretas na forma eletrônica no âmbito da Administração Pública Federal,
constituindo referência normativa nacional para a modalidade;
CONSIDERANDO o interesse institucional em modernizar os
promovendo transparência, celeridade e amplia
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL D
conferidas por lei, “ Ê
que autoriza a aplicação supletiva de regulamentos
processos de compras e contratações, .
ção da competitividade nas contratações diretas;
EMBU-GUAÇU, usando das atribuições que lhe são
RESOLVE:
Art. 1º Fica adotada, no âmbito da Câmara Munici
SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, em cará
procedimental para a realização de dispensa de licitaç
incisos Ie Il do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
pal de Embu-Guaçu, a Instrução Normativa
ter supletivo, como regulamento técnico e.
ão na forma eletrônica, com fundamento nos
Art. 2º A Divisão de Contratação, sob a coordena
ção da Agente de Contratação e com o apoio da Equipe .
de Apoio designada, será responsável pela im
plantação, operacionalização e condução das disputas
eletrônicas nos procedimentos de Dispensa Eletrônica, competindo-lhe:
a) Observar as etapas, prazos e procedimentos previstos na IN SEGES/ME nº 67/2021;
b) Adotar os manuais e instruções técnicas expedidos pelo Governo Federal, enquanto não
houver normativo mMuuicipal próprio;
c) Utilizar sistema eletrônico compatível com o
Eletrônica — SDE (Compras.gov.br) ou outro
rastreabilidade, publicidade'e transparência;
padrão funcional do Sistema de Dispensa
que atenda integralmente aos princípios da
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail: camaraQWembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
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d) Providenciar o registro de todos os atos e resultados no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP).
Art.
3º Durante a fase inicial de implantação, os procedimentos de Dispensa Eletrônica terão caráter
experimental, devendo o Agente de Contratação e Equipe de Apoio elaborar relatório técnico após a
conclusão dos primeiros processos, contendo avaliação de desempenho e sugestões de
aperfeiçoamento para subsidiar a futura edição de regulamento próprio desta Câmara.
Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei 14.133/2021, nas normas internas vigentes
e, de forma supletiva, na Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 e suas alterações posteriores.
Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, 21 (vinte e um) de outubro de 2025.
Di MIS
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Adm
inistrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 21 (vinte e
um) de outubro de 2025.
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