| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1993 |
| Date | 1993-01-01 |
| Ementa | "Dispöe sobre a inserção do nome do autor nas Resoluções, Decretos Legislativo e Emendas a Lei orgânica do Município" |
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de cipa PODER LEGISLATIVp S gunici 81 en CÂMARA Rua Emilia Pires, 135 Embu-Guaçu - sP CEP 06900-000 MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Tel: 496-1078 FAX 496-3942 Valdomiro Antonio Rodrigues dos Santos (MIRO), Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, no uso das atribuições que lhes são conferidas poe lei, FAZ SABER que a câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte: RESOLUÇÃO. N O09/93 (Dispöe sobre a inserção do nome do autor nas Resoluções, Decretos Legislativo e Emendas a Lei orgânica do Município) Art. 12- Fica determinado que nas Resoluções, Decretos Legislativo e Emendas a Lei orgânica do Município devero constar o nome do seu autor. Art. 2- Esta resol ução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçòes em contrário. Plenário Benedicto Roschel de Moraes, aos 13 (treze) dias do mês de abril de 1993. Valdomiro Antonio Rodriques dos Santos (MIRO) Presidente