norma nº 10/1993

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PODER 
de ipa' 
LEGISLATIVO 
en 
ERA 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUJAÇU 
Rua Emilia Pires, 135 Embu-Guaçu -
SP CEP 06900-000 
Tel: 4 96-1078 FAX: 496-3942 
Valdomiro Antonio Rodrigues dos Santos (MIRO), 
Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, no 
uso das atribuições que lhes são conferidas por 
lel, FAZ SABER que a câmara Municipal aprovou e 
ele promulga a seguinte: 
RESOLUC N 010/93 
Projeto de Resolução n* 014/93 
Autor: Dr. Sérgio Nimoii 
ALTERAs A REDAÇÃo DO INCISO IV DO ARTIGO DA 
RESOLUÇÃO N° 001/91 
Art.1- 
Resolução n° 001/91, 
redação: 
redação do inciso IV do artigo 12 da 
gue passa ter a seguinte 
contratar advogado para propositura 
defesa 
movidas contra a câmara Municipal, atos da 
do Presidente e do Vereador no exercício do seu 
de ações 
forem 
Mesa, judiciais e para nas açoes que 
mandato. 
Art. 2- Esta resolução entrará em vigor na 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
data de suia 
câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 26 (vinte e 
seis) dias do mês de abril de 1993. 
Valdomiro Antonio Rodrigues dos Santos (MIROb 
Presidente