| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1993 |
| Date | 1993-01-01 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 5° DO ARTIGO 63 DA RESOLUÇÃO N* 001/91" |
| native_id | 199 |
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PODER LEGISLATIVO do cipa 83 CÂMARA Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-000 MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU Tel: 496-1078 FAX: 496-39442 Valdomiro Antonio Presidente da (MIRO) câmara Municipal de Embu-Guaçu, no Rodrigues dos Santos uso das lei, FAZ atribuições SABER que lhes são conferidas por que promulga a seguinte: a câmara Municipal aprovou ele RESOLUÇ N o11/93 9 Projeto de Resolução n 015/933 Autor: Dr. Sérgio Andrade ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 5° DO ARTIGO 63 DA RESOLUÇÃO N* 001/91 Art. 1 parágrafo 5 001/91, passa ter a seguinte redação: do artigo 63 da Resolução n O primeiro ou único signatário do projeto de resolução que propos obrigatoriamente fará da Comissão de Assuntos parte Relevantes na seu qualidade de Presidente, e seu relator será eleito membros pelos designados para comissão. em vigor na data de Esta resolução entrará publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 2o sua câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 29 nove) dias do mës de abril de 1993. vinte e Valdomi ro Antonio Rodriques dos Santos (MIRO) Presidente