| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1993 |
| Date | 1993-01-01 |
| Ementa | CRIA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES |
| native_id | 201 |
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de PODER I.EG I SLArIVO CAMARA MUNICIPAL DE EMB-GUAÇU Rua Emilia Pires, 135 Embu-Guaçu - SP CEP 06900-000 Tel: 496-1078 FAX: 496-3942 Valdomiro Antonio Rodriques dos Santos (MIRO), Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, no uso das atri bu ições que lhes sáo conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte: RESLUÇ N o13/93 Projeto de Resolução n° 020/93 Autor: Dr. Hércules de Melo Fabre CRIA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES Art. 1 Fica criada Comissão de Assuntos Relevantes, para Projeto de Resolução dispondo sobre a reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal elaborar de Embu Guaçu. Art. 2 A referida Comissão será composta de 5 (cinco) vereadores. Art. 3 A Comissão de Assuntos Relevantes disporá de 120 (cento e vinte) dias para apresentar à Mesa o Projeto de Resolução. Esta resolução entrará em vigor publicação. Art. 4 na data de sua Cámara Municipal de Embu Guaçu, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 1993. Val domiro Antonio Rodriques dos Santos Presidente (MIRO)