norma nº 36/2025

 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
ATO DO PRESIDENTE Nº 036/2025
(Regulamentação das despesas com transporte em geral, diárias e ajudas de custo, para 
viagens fora do Estado de São Paulo, prevista no regime de adiantamento para despesas 
de pequeno valor no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Embu-Guaçu)
JOÃO DOMINGUES MENDES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU￾GUAÇU, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e:
CONSIDERANDO a necessidade de promover um melhor planejamento orçamentário 
para o Poder Legislativo Municipal e garantir a eficiência na aplicação dos recursos 
públicos, conforme os princípios da economicidade e eficiência que regem a 
administração pública;
CONSIDERANDO que a organização prévia e a aquisição antecipada de passagens e 
serviços de viagem frequentemente resultam em condições mais vantajosas e reduzem 
os custos para o erário público;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica regulamentado o Art. 5º, itens III e IV, da Lei Ordinária n.º 3117/2022, 
que dispõe sobre o regime de adiantamento para despesas de pequeno valor no âmbito 
do Poder Legislativo Municipal de Embu-Guaçu, para viagens fora do Estado de São 
Paulo, incluindo destinos como Brasília ou outras unidades da federação, aplicando-se 
às seguintes categorias de despesa:
a) Despesas com transporte em geral;
b) Despesas com diárias e ajudas de custo.
Art. 2º. O valor máximo para cada adiantamento será de R$ 4.800,00 (quatro mil e 
oitocentos reais) por viagem.
 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Art. 3º. Efetuado o pagamento do adiantamento o servidor deverá, no prazo de 2 
(dois) dias úteis, proceder à aquisição das passagens aéreas e à efetivação da reserva de 
hospedagem.
Art. 4º. Excepcionalmente nesse caso, fica o servidor, desobrigado ao cumprimento 
do prazo de 10 dias corridos, para aplicação do valor adiantado, disposto no Art. 11 da 
Lei n.º 3.117/2022, para ter flexibilidade no uso dos recursos, desde que o motivo seja 
justificável e atenda ao objetivo de obtenção de melhores preços para as despesas de 
viagem.
Art. 5º. Após o término do período da viagem, o servidor deverá apresentar a 
prestação de contas no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 6º. A solicitação de adiantamento será analisada e aprovada conforme a 
disponibilidade orçamentária e os critérios de interesse público, em consonância com 
os princípios da economicidade e da eficiência.
Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Ato do 
Presidente nº 012/2025.
Embu-Guaçu, 24 (vinte e quatro) de outubro de 2025.
João Domingues Mendes
Presidente
Dina Araujo de Melo
Secretária Administrativa
 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, 24 (vinte e quatro) de outubro de 2025.