norma nº 24/2025

 
S E C R E T A R I A L E G I S L A T I V A - p . 1 d e 3 
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EDITAL Nº 024/2025 
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
013/2025 – REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU. 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E 
OUTRAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, em conformidade 
com o disposto nos arts. 43 e 44 da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), no 
Art. 100-B da Lei Orgânica do Município e no Art. 91-A do Regimento Interno, torna 
público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, com o objetivo 
de garantir a participação da população na análise e discussão do Projeto de Lei 
Complementar nº 013/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre 
a revisão do Plano Diretor do Município de Embu-Guaçu, estabelece princípios, 
diretrizes, objetivos, instrumentos de planejamento e gestão urbana e ambiental, e dá 
outras providências: 
1. Finalidade 
A Audiência tem por finalidade garantir a participação popular no processo legislativo
de análise do Projeto do Plano Diretor, permitindo manifestações de cidadãos, 
entidades representativas e órgãos públicos, conforme os princípios da gestão 
democrática da cidade previstos no Estatuto da Cidade 
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e 
ambiental do Município, orientando o pleno desenvolvimento das funções sociais da 
cidade e assegurando o bem-estar de seus habitantes, conforme previsto no Estatuto 
da Cidade e na Lei Orgânica Municipal. 
2. Data, Horário e Local:
A Audiência Pública será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 
localizado na Rua Emília Pires, nº 135 – Centro – Embu-Guaçu/SP, em 07 de novembro 
de 2025 (sexta-feira), às 18h00, com duração aproximada de 3 (três) horas. 
A sessão será aberta ao público e transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara 
no YouTube e Facebook: 
Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCU8ZgMZGXbSF8fRBMDwnbow 
Facebook: https://www.facebook.com/camaradeembuguacu/ 
Assinado por 2 pessoas: MICHAEL RODRIGUES SIQUEIRA e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/FF1B-CF77-4F43-2F98 e informe o código FF1B-CF77-4F43-2F98
 
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3. Participação Popular: 
Poderão fazer uso da palavra os seguintes participantes: 
• Vereadores; 
• Secretários e técnicos municipais convidados; 
• Representantes de entidades da sociedade civil, conselhos e instituições; 
• Munícipes presentes. 
As inscrições presenciais dos participantes ocorrerão em listas próprias, durante a 
audiência, ou por chamada nominal, em momento definido pela Mesa, sendo 
permitido a cada pessoa inscrever apenas o próprio nome. 
As inscrições para envio de manifestações via formulário eletrônico virtual, será 
disponibilizado pelos meios de canais oficiais da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, em 
momento a ser definido na Audiência. 
4. Regras de Condução e Tempo de Fala 
A audiência será presidida pela Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente 
e Outras Atividades, observando-se a seguinte ordem e tempo de fala: 
• Abertura e explicação inicial: conduzida pela Comissão; 
• Exposição técnica do Projeto: a cargo do Secretário Municipal de Obras
(apresentador principal) e do Secretário Municipal de Meio Ambiente; 
• Falas institucionais: representantes do Poder Executivo e entidades convidadas –
até 10 (dez) minutos cada; 
• Manifestações dos Vereadores: até 15 (quinze) minutos por orador; 
• Manifestações dos munícipes e entidades representativas: conforme inscrições 
presenciais, com até 05 (cinco) minutos cada; 
• Encerramento: manifestações finais da Comissão e considerações de 
encaminhamento. 
Os vereadores poderão formular questionamentos e observações aos representantes 
do Poder Executivo e das entidades participantes, limitando-se ao tema central da 
audiência — o Projeto de Revisão do Plano Diretor 
5. Procedimentos Gerais 
Assinado por 2 pessoas: MICHAEL RODRIGUES SIQUEIRA e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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Compete ao Presidente da Mesa: 
• Dirigir os trabalhos e manter a ordem; 
• Conceder e cassar a palavra quando necessário; 
• Decidir sobre questões de ordem e suspender ou prorrogar os trabalhos, caso 
necessário; 
• Determinar a retirada de participantes que perturbarem o andamento da 
audiência. 
Será lavrada Ata oficial, assinada pelos membros da Comissão, e disponibilizada no 
Portal Oficial da Câmara, juntamente com o registro audiovisual da sessão, garantindo 
transparência e acesso público. 
6. Disposições Finais 
Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa da Audiência e pelos membros da 
Comissão, observadas as normas regimentais aplicáveis. 
Embu-Guaçu, na data da assinatura digital. 
Maicon Siqueira 
Vereador - Presidente 
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Outras Atividades 
Luiz Fernando Ferreira De Souza 
Secretário Legislativo 
Assinado digitalmente 
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, na data da 
assinatura digital.
Assinado por 2 pessoas: MICHAEL RODRIGUES SIQUEIRA e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FF1B-CF77-4F43-2F98
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MICHAEL RODRIGUES SIQUEIRA (CPF 364.XXX.XXX-88) em 24/10/2025 16:17:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 24/10/2025 16:18:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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