norma nº 76/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
ATO DA MESA Nº 076/2025 
(Dispõe sobre a concessão de Gratificação por Serviços Complementares ao servidor 
Antônio Waldir Silva Filho) 
RESOLVE: 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das atribuições 
que Ihe são conferidas por lei, e: 
Art.19, Conceder ao servidor Antônio Waldir Silva Filho, gratificação por 
serviços complementares, nos termos do art.65 da Lei Complementar n 179/2023, pelo 
exercício das atividades temporárias, relacionadas a Divisão de Gestão de Pessoas. 
Parágrafo único. Consta no inciso I, art. 164, da Lei Complementar n 
212/2025 as atribuições. 
Art.29, A gratificação referida no art. anterior será exclusivamente no período 
de 03 de novembro a 19 de novembro de 2025. 
Art.39, Este ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu, aos 31(trinta e um) dias do mês de outubro de 2025. 
JAA 
João Domingdes Mendes 
Presidente 
Elto Camargo Corrêa 
19 Secretário 
lo 
Dina-raujo de Melo 
Secretária Administrativa 
Isaias Coelho 
29 Secretário 
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu 
Guaçu, 31 (trinta e um) de outubro de 2025. 
Rua Emília Pires, 135 Embu-Guaçu - SP CEP 06900-130 
Telefone: 4662-1650 - e-mall: cam ara@e mbuguacu.sp.leg.br