| Tipo | ATO DA MESA |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2025 |
| Date | 2025-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Gratificação por Serviços Complementares ao servidor Ricardo Oliveira Torres. |
| native_id | 2019 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU RESOLVE: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (Dispõe sobre a concessão de Gratificação por Serviços Complementares ao servidor Ricardo Oliveira Torres) ATO DA MESA N 077/2025 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das atribuiçöes que lhe são conferidas por lei, e: as atribuições. Art.19. Conceder ao servidor Ricardo Oliveira Torres, gratificação por serviços complementares, nos termos do art. 65 da Lei Complementar n 179/2023, pelo exercício das atividades temporárias, relacionadas a Diviso de Licitaço, Comprase Contratos. Parágrafo único. Consta no inciso I, art. 18, da Lei Complementar n 179/2023 Art.29. A gratificação referida no art. anterior será exclusivamente no período de 03 de novembro a 20 de novembro de 2025. Art.3. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Embu-Guaçu, aos 31(trinta e um) dias do mês de outubro de 2025. João Domipgues Mendes Eltòn Camargo Corrêa 19 Secretário DiraAraujo de tvteto Secretária Administrativa Isaias Coelho 29 Secretário Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu Guaçu, 31 (trintae um) de outubro de 2025. Rua Emília Pires, 135- Embu-Guaçu - SP CEP 06900-130 Telefone: 4662 -1650 - e-mail: camara@embuguacu.sp.leg.br