norma nº 26/2025

 
p . 1 d e 6 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EDITAL Nº 026/2025 
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025 DE AUTORIA DO 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026. 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
EMBU-GUAÇU, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o 
disposto nos arts. 187 e 187-A do Regimento Interno da Câmara e nos arts. 100-A e 171 
da Lei Orgânica do Município, 
TORNA PÚBLICO o presente EDITAL, que disciplina os prazos e procedimentos relativos 
à apresentação de emendas populares, emendas parlamentares e emendas 
parlamentares impositivas ao Projeto de Lei nº 024/2025, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Embu-Guaçu para o 
exercício de 2026 (LOA 2026).
CAPÍTULO I – DAS EMENDAS POPULARES 
Art. 1º. A população poderá apresentar emendas populares à Lei Orçamentária Anual 
(LOA 2026) no período de 04 a 19 de novembro de 2025, conforme o art. 171, §4º, da 
Lei Orgânica do Município. 
Art. 2º. As emendas populares deverão ser subscritas por, no mínimo, 5% (cinco por 
cento) do eleitorado municipal e protocoladas diretamente na Secretaria Legislativa da 
Câmara Municipal, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. 
Art. 3º. Cada assinatura deverá conter o nome completo do eleitor, endereço e número 
do título de eleitor. 
Art. 4º. As emendas populares terão tramitação idêntica às demais emendas 
orçamentárias e serão numeradas em sequência. 
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/6665-85B4-6F3C-7CEA e informe o código 6665-85B4-6F3C-7CEA
 
p . 2 d e 6 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
CAPÍTULO II – DAS EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO 
Art. 5º. Os Vereadores poderão apresentar emendas parlamentares ao Projeto de Lei 
nº 024/2025 – LOA 2026, no mesmo período de 04 a 19 de novembro de 2025, conforme 
o art. 187, §2º, do Regimento Interno. 
Art. 6º. As emendas deverão ser protocoladas exclusivamente pelo sistema SAPL, com 
as seguintes informações: 
I – unidade orçamentária, programa e ação a ser alterada; 
II – valor e natureza da modificação; 
III – justificativa e fonte de recurso compensatória (quando necessária). 
CAPÍTULO III – DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS 
Art. 7º. As Emendas Parlamentares Impositivas constituem parcela do orçamento 
municipal cuja execução é obrigatória, conforme o art. 100-A da Lei Orgânica do
Município. 
Art. 8º. O valor global destinado às emendas impositivas corresponde a R$ 3.900.000,00 
(três milhões e novecentos mil reais), equivalente a 1,2% da Receita Corrente Líquida 
do Município, sendo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para cada Vereador, 
distribuídos da seguinte forma: 
I – R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para ações e serviços públicos de saúde; 
II – R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para livre destinação, conforme critérios 
do parlamentar. 
Art. 9º. As emendas impositivas poderão ser destinadas: 
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/6665-85B4-6F3C-7CEA e informe o código 6665-85B4-6F3C-7CEA
 
p . 3 d e 6 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
I – à Administração Direta ou Indireta do Município; 
II – às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) regularmente cadastradas junto à 
Administração Pública Municipal, conforme art. 187-A do Regimento Interno. 
Art. 10. Conforme informações prestadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social
(Ofício nº 064/2025), encontram-se devidamente cadastradas no Conselho Municipal 
de Assistência Social – CMAS, as seguintes entidades: 
1) Casa da Paz
2) Lar Voluntários do Amor
3) Deus é Fiel
4) Casa Transitória Embu-Guaçu
5) Associação Vilinha
6) Lar São Francisco de Assis Embu-Guaçu
7) Movimento Renovador Paulo VI
8) Centro de Recuperação Aliança Cristã
9) Comunidade Terapêutica Apostólica Filadélfia
10) Associação Passos Mágicos
Parágrafo único. A eventual atualização cadastral das entidades será considerada 
automaticamente válida, desde que informada pela Secretaria Municipal de Assistência
Social até a emissão do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/6665-85B4-6F3C-7CEA e informe o código 6665-85B4-6F3C-7CEA
 
p . 4 d e 6 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
CAPÍTULO IV – DA NOTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES E DO PLANO DE TRABALHO 
Art. 11. A Secretaria Legislativa notificará as entidades indicadas para que apresentem, 
em até 07 (sete) dias corridos, o respectivo Plano de Trabalho, compatível com o valor 
da emenda ou com o somatório das emendas recebidas. 
Art. 12. O plano de trabalho apresentado pela entidade beneficiária terá caráter 
simplificado e servirá apenas para fins de análise preliminar pela Comissão de Finanças 
e Orçamento, devendo conter, no mínimo: 
I – identificação da entidade e dos dirigentes responsáveis; 
II – breve descrição do objeto e da finalidade da aplicação dos recursos; 
III – metas e público-alvo previstos; 
IV – estimativa resumida de utilização do valor da emenda; 
V – informações sobre a regularidade da entidade junto ao Conselho Municipal de 
Assistência Social e à Administração Pública. 
§ 1º O plano de trabalho simplificado não substitui a documentação técnica exigida pela 
Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis, que será apresentada e avaliada 
posteriormente pela Secretaria Municipal competente e pelos Conselhos Municipais. 
§ 2º A ausência ou inconsistência grave nas informações do plano de trabalho poderá 
ensejar a inviabilidade da emenda, a critério da Comissão de Finanças e Orçamento. 
Art. 13. Caso a entidade não apresente o plano no prazo estabelecido, ou apresente 
documento incompleto, a emenda será considerada inviável, não seguindo para análise. 
Art. 14. Se o plano de trabalho apresentar inconsistências ou incompatibilidades, o 
Vereador proponente será notificado para readequar a emenda no prazo de 5 (cinco) 
dias úteis, podendo ajustar valores ou substituir a entidade. 
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/6665-85B4-6F3C-7CEA e informe o código 6665-85B4-6F3C-7CEA
 
p . 5 d e 6 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
CAPÍTULO V – DA ANÁLISE E PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Art. 15. Findos os prazos, a Comissão de Finanças e Orçamento terá 15 (quinze) dias
para emitir parecer conclusivo sobre o Projeto de Lei e as emendas apresentadas, 
conforme o art. 187, §3º, do Regimento Interno. 
Art. 16. A análise e deliberação da Comissão de Finanças e Orçamento abrangerão todas
as emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, sejam elas de iniciativa 
popular, parlamentar ou impositiva, considerando: 
I – a adequação financeira e orçamentária das propostas, com base nas dotações e 
fontes de recursos disponíveis; 
II – a compatibilidade das emendas com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e as normas de finanças públicas; 
III – a regularidade formal das indicações e, quando se tratar de emendas impositivas, a 
coerência mínima do plano de trabalho apresentado, apenas para fins de viabilidade 
orçamentária; 
IV – o mérito e a oportunidade da proposição, considerando o interesse público e as 
prioridades do Município. 
Parágrafo único. No exercício de sua competência, a Comissão de Finanças e Orçamento 
poderá aprovar, rejeitar total ou parcialmente, ou promover adequações nas 
emendas, mediante fundamentação técnica e regimental, inclusive quanto à 
conveniência e à viabilidade de execução. 
Art. 17. O pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as emendas é 
final e deliberativo, salvo se um terço (1/3) dos membros da Câmara requerer ao 
Presidente da Câmara votação em Plenário, sem discussão, das emendas aprovadas ou 
rejeitadas pela Comissão, conforme o art. 187, § 4º, do Regimento Interno. 
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/6665-85B4-6F3C-7CEA e informe o código 6665-85B4-6F3C-7CEA
 
p . 6 d e 6 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 18. Somente as emendas acompanhadas de plano de trabalho válido poderão 
integrar o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e ser encaminhadas para 
inclusão no texto final do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026. 
Art. 19. A execução das emendas aprovadas pela Comissão de Finanças e Orçamento 
observará os critérios da Lei Orgânica Municipal (art. 169-A) e será realizada pelo Poder 
Executivo, respeitado o cronograma de execução financeira do exercício. 
Art. 20. Casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Finanças e Orçamento, ouvida 
a Mesa da Câmara, em conformidade com o Regimento Interno e a Lei Orgânica do
Município. 
Embu-Guaçu, na data da assinatura digital. 
Vinicius do Mané 
Vereador - Presidente 
Comissão de Finanças e Orçamento 
Luiz Fernando Ferreira De Souza 
Secretário Legislativo 
Assinado digitalmente 
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, na data da 
assinatura digital.
Assinado por 2 pessoas: VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/6665-85B4-6F3C-7CEA e informe o código 6665-85B4-6F3C-7CEA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6665-85B4-6F3C-7CEA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VINICIUS LEONARDO DOS SANTOS (CPF 418.XXX.XXX-45) em 03/11/2025 16:21:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 03/11/2025 16:22:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/6665-85B4-6F3C-7CEA