norma nº 27/2025

 
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EDITAL Nº 027/2025 
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2025 DE 
AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – PLANO DIRETOR. 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, MEIO AMBIENTE, SERVIÇOS PÚBLICOS E 
OUTRAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e de acordo com o disposto nos arts. 190-A do 
Regimento Interno da Câmara, 
TORNA PÚBLICO o presente EDITAL, que disciplina os prazos e procedimentos relativos 
à apresentação de emendas parlamentares e sugestões de emendas da população ao 
Projeto de Lei Complementar nº 013/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, 
Plano Diretor.
CAPÍTULO I – DAS SUGESTÕES DE EMENDAS POPULARES 
Art. 1º. A população poderá apresentar sugestões de emendas ao Plano Diretor no 
período de 07 a 28 de novembro de 2025, conforme o art. 190-A, III, do Regimento 
Interno. 
Art. 2º. As sugestões de emendas deverão ser protocoladas diretamente na Secretaria 
Legislativa da Câmara Municipal, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, ou pelo 
formulário eletrônico https://forms.gle/7KNzec4vJhG3cmcD8 . 
Art. 3º. As sugestões de emendas serão encaminhadas a Comissão De Obras, Meio 
Ambiente, Serviços Públicos E Outras Atividades. 
Assinado por 2 pessoas: MICHAEL RODRIGUES SIQUEIRA e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/427A-EC1B-9B32-7016 e informe o código 427A-EC1B-9B32-7016
 
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CAPÍTULO II – DAS EMENDAS PARLAMENTARES AO PLANO DIRETOR 
Art. 5º. Os Vereadores poderão apresentar emendas parlamentares ao Projeto de Lei 
Complementar nº 013/2025 – Plano Diretor, no mesmo período de 07 a 28 de novembro 
de 2025, conforme o art. 190-A, do Regimento Interno. 
Art. 6º. As emendas deverão ser protocoladas exclusivamente pelo sistema SAPL.
CAPÍTULO III – DA ANÁLISE E PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, MEIO AMBIENTE, 
SERVIÇOS PÚBLICOS E OUTRAS ATIVIDADES 
Art. 7º. Findos os prazos, o projeto será encaminhado às demais Comissões 
Permanentes competentes, conforme a matéria, que poderão propor emendas 
relacionadas à sua área de atuação, além de proceder à análise e emissão de parecer. 
Art. 8º. Concluída a tramitação nas demais Comissões, o projeto retornará à Comissão 
de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Outras Atividades, que emitirá parecer
conclusivo, considerando as emendas apresentadas e os pareceres emitidos. 
Parágrafo único. O pronunciamento da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio 
Ambiente e Outras Atividades sobre as emendas é final e deliberativo, salvo se a 
maioria absoluta dos membros da Câmara requerer ao Presidente da Câmara votação 
em Plenário. 
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 9º. Após inclusão do projeto na Ordem do Dia para deliberação em Plenário, não 
serão admitidas novas emendas. 
Assinado por 2 pessoas: MICHAEL RODRIGUES SIQUEIRA e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/427A-EC1B-9B32-7016 e informe o código 427A-EC1B-9B32-7016
 
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Art. 10. Casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio 
Ambiente e Outras Atividades, ouvida a Mesa da Câmara, em conformidade com o
Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município. 
Embu-Guaçu, na data da assinatura digital. 
Vinicius do Mané 
Vereador - Presidente 
Comissão de Finanças e Orçamento 
Luiz Fernando Ferreira De Souza 
Secretário Legislativo 
Assinado digitalmente 
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, na data da 
assinatura digital.
Assinado por 2 pessoas: MICHAEL RODRIGUES SIQUEIRA e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 427A-EC1B-9B32-7016
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MICHAEL RODRIGUES SIQUEIRA (CPF 364.XXX.XXX-88) em 07/11/2025 11:11:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 07/11/2025 11:16:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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