norma nº 80/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ATO DA MESA Nº 080/2025
(Dispõe sobre a concessão de Gratificação por Serviços Complementares à
servidora Giuliana Baptista Invernizi)
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei, e:
CONSIDERANDO a inexistência, no quadro de pessoal da Câmara Municipal,
de servidores com atribuições específicas para a gestão de dados e
alimentação de informações no sistema AUDESP — Auditoria Eletrônica de
Órgãos Públicos, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
especialmente quanto à Fase IV — Acompanhamento e Controle das
Despesas Públicas;
CONSIDERANDO a ausência de designação formal de servidores
responsáveis pela alimentação das informações relativas a licitações,
compras e contratos administrativos no Portal da Transparência da Câmara
Municipal;
CONSIDERANDO que tais atividades vêm sendo executadas de forma
descentralizada, o que compromete a eficiência, a padronização e a
tempestividade na alimentação dos referidos sistemas;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da publicidade, eficiência e
transparência, que norteiam a administração pública;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder à servidora Giuliana Baptista Invernizi gratificação por
serviços complementares, nos termos da Lei Complementar 179/2023, pelo
exercício das seguintes atividades, em caráter cumulativo e não exclusivo:
|— Gerir e alimentar os dados no sistema AUDESP — Auditoria Eletrônica de
Órgãos Públicos, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
especificamente na Fase IV, que trata do acompanhamento e controle das
despesas públicas;
Es
premia ny
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail: camaraQembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Il- Alimentar, de forma contínua e sistemática, o Portal da Transparência da
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, exclusivamente com as informações
relativas a licitações, compras e contratos administrativos.
Hl- Alimentar o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), com
contratos e respectivos empenhos, em conformidade com a Lei Federal nº
14.133/2021 e demais normativos aplicáveis.
Art. 2º A gratificação referida no artigo anterior será devida enquanto
perdurar o exercício efetivo das atribuições ora descritas, ficando
condicionada à avaliação periódica de desempenho, nos termos
regulamentares.
Art. 3º Revogar ato da mesa nº 049/2025.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, 06 “4 de novembro de 2025.
E —
Lessa TCHECO
Elton Camargo-Corrêa Isaias Coelho
1º Secretário 2º Secretário
Dinacsaiõe de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal
de Embu-Guaçu, 06 (seis) de novembro de 2025.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail: camaraQDembuguacu.sp.leg.br