norma nº 28/2025

 
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EDITAL Nº 028/2025 
ORDEM DO DIA – 36ª Sessão Ordinária 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, no uso de suas atribuições 
regimentais, especialmente a prevista no art. 12 da Resolução nº 001/91, organiza a 
seguinte ORDEM DO DIA, para 36ª Sessão Ordinária, a ser realizada em 27 de novembro 
de 2025, às 10h00min no Plenário Benedicto Roschel de Moraes: 
1. VETO nº 002 de 2025 – Veto integral ao Autógrafo de Lei nº 055/2025 
correspondente ao Projeto de Lei nº 006/2025. Autor: Chefe do Poder 
Executivo. 
2. VETO nº 003 de 2025 - Veto integral ao Autógrafo de Lei nº 056/2025 
correspondente ao Projeto de Lei nº 016/2025. Autor: Chefe do Poder 
Executivo. 
3. PROJETO DE LEI nº 047 de 2025 - Dispõe sobre a instituição da “Casa do 
Autista”, centro de referência e atendimento especializado às pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Município de Embu-Guaçu, e dá 
outras providências. Autor: Vereador Prof. Colle. 
4. PROJETO DE LEI nº 053 de 2025 - Institui o Programa Municipal de Combate 
ao Abuso Digital Infantil e estabelece diretrizes de proteção à criança e ao 
adolescente no uso da internet, no âmbito do Município de Embu-Guaçu. 
Autor: Vereador Maicon Siqueira. 
5. PROJETO DE LEI nº 074 de 2025 - Dispõe sobre a inclusão dos festejos 
religiosos de Corpus Christi no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Embu-Guaçu, com destaque para a tradicional confecção dos tapetes. Autora:
Vereadora Marcia Almeida. 
6. PROJETO DE LEI nº 080 de 2025 - Dispõe sobre diretrizes de segurança e 
mobilidade urbana no entorno das ferrovias no Município de Embu-Guaçu, 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/CAA2-3DA3-5445-B8AC e informe o código CAA2-3DA3-5445-B8AC
 
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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institui a Comissão Municipal de Acompanhamento Ferroviário e dá outras 
providências. Autor: Vereador David Reis. 
Embu-Guaçu, na data da assinatura digital. 
João Domingues Mendes 
Presidente 
Assinado digitalmente 
Luiz Fernando Ferreira De Souza 
Secretário Legislativo 
Assinado digitalmente 
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, na data da 
assinatura digital.
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CAA2-3DA3-5445-B8AC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 25/11/2025 08:39:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 25/11/2025 08:46:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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