| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1993 |
| Date | 1993-01-01 |
| Ementa | "DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3 DO ARTIGO 136 DA RESOLUÇÃO N 001/93" |
| native_id | 203 |
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POD ER EGI LA'TIVO de MUN ICIPAL DE Rua Emi lia Pires, 135 FEmbu-Guaçu - SP CEP 06900-990 CAMARA FMBU-GUAÇU Tel: 496-1078 FAX 496-3942 Valdoniro Antonio Rodr iques dos Santos (MIRO). Presidente da Câmara Municipàl de Embu-Guaçu, no usos da atr ibuiçôes que 1hes sAo confer i das por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovoue ele promulga a seguinte: RESOLUCAo N o15/93 PROJETO DE REsoLUÇÃO N° 021/93 Autor: Dr. Sérgio Nimoi DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3 DO ARTIGO 136 DA RESOLUÇÃO N 001/93 Art. 1 -O parágrafo 3 do artigo 135 da Resolução n 001/9l, passa ter a seguinte redaçâo: Os projetos de resolução deveråo ser apreciados 30 (trinta) dias, contar do dentro de a recebimento. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, contrário. Art.2 disposi çôes revogadas as cámara Munici pal de Embu-Guaçu, aos 11 (onze) dias do mês de maio de 1993. Valdomi ro Antonio Rodr iques dos Sant os (NIRO) Presidente