norma nº 16/1993

PODER LEGISLATIVO ipa de unic 
CÂMARA 
Rua Emilia Pires, MUNICIPAL 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-00p0 DE EMBU-GUAÇUP 
Tel: 496-1078 FAX: 496-3942 
Valdomiro Antonio Rodrigues Tesidente da câmara Municipal de Embu-Guaçu, no 
uso das atribuições que lhes são conferidas por 
PAZ SABER que a câmara Municipal aprovou e 
dos Santos (MIRO). 
lei, 
ele promulga a seguinte: 
RESOLUÇAO N o16/93 
PROJETo DE RESOLUÇÃO N* 023/93 
Autor: Dr. Sérgio Nimoi 
ADITA O PARÁGRÀFO 5° Ao ARTIGO 165 DA RESOLUÇ N° 
001/911. 
Fica aditado o parágrafo 5 
Resolução n° 001/91. 
Art. 1°- ao artigo 165 da 
O parágrafo 5 terá a seguinte redação: 
Quando, o orador informar ao vereador aparteante 
que permitirá o aparte 
o pronunciamento e não permitir, o Presidente dará 
2 (dois) minutos para que o vereador faça o aparte 
posteriormente, e encerrar 
solicitado. 
Esta resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Art. 2°- 
câmara Municipal de Embu-Guaçu, aos 11(onze) mês 
de maio de 1993. 
Valdomiro Antonio Rodrigues dos Santos (MIRO)
Presidente