norma nº 83/2025

feras nos termos do artigo 41 da Constituição Federal de 1988, tendo em
BB, CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ATO DA MESA Nº 082/2025
(Dispõe sobre o reconhecimento da aprovação em estágio probatório e declaração de
estabilidade da servidora Sandra Regina Peres no Serviço Público Municipal)
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, e:
CONSIDERANDO o término do período de estágio probatório de 03 (três) anos da
servidora Sandra Regina Peres;
CONSIDERANDO que a referida servidora foi submetida à avaliação pela Comissão de
Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório, nos termos das disposições
nermativas aplicáveis;
CONSIDERANDO que o resultado da avaliação de desempenho da servidora foi
considerado satisfatório, atendendo aos requisitos legais para a aquisição da
estabilidade no serviço público;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 41 da Constituição Federal de 1988, que
regulamenta a estabilidade do servidor público após 03 (três) anos de efetivo exercício
e aprovação em estágio probatório;
RESOLVE:
Art. 1º. Reconhecer a aprovação no estágio probatório da servidora Sandra Regina
Peres, matrícula nº 310, ocupante do cargo de Analista Legislativo, em razão do
cumprimento dos requisitos legais e do resultado satisfatório em sua avaliação
de desempenho.
Art. 2º. Declarar a estabilidade da servidora mencionado no Serviço Público Munci
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
ES K Telefone: 4661-1078 - e-mail: camaraQWembuguacu.sp.leg.br Ú
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
efetivo exercício pelo período exigido e a correspondente aprovação em
estágio probatório.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, 02 (dois) de dezembro de 2025.
— f5ss COS As
Elion' Camarko Corrêa Isaias Coelho
1º Secretário 2º Secretário
Di aujo de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, 02 (dois) de dezembro de 2025.
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