norma nº 84/2025

ff CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ATO DA MESA Nº 084/2025
(Dispõe sobre o reconhecimento da aprovação em estágio probatório e declaração de
estabilidade do servidor Lucas Bertan Policicio no Serviço Público Municipal)
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, e:
CONSIDERANDO o término do período de estágio probatório de 03 (três) anos do
servidor Lucas Bertan Policicio;
CONSIDERANDO que o referido servidor foi submetido à avaliação pela Comissão de
Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório, nos termos das disposições
normativas aplicáveis;
CONSIDERANDO que o resultado da avaliação de desempenho do servidor foi
considerado satisfatório, atendendo aos requisitos legais para a aquisição da
estabilidade no serviço público;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 41 da Constituição Federal de 1988, que
regulamenta a estabilidade do servidor público após 03 (três) anos de efetivo exercício
e aprovação em estágio probatório;
RESOLVE:
Art. 1º. Reconhecer a aprovação no estágio probatório do servidor Lucas Bertan
Policicio, matrícula nº 307, ocupante do cargo de Procurador Jurídico do
Legislativo, em razão do cumprimento dos requisitos legais e do resultado
satisfatório em sua avaliação de desempenho.
Art. 2º. Declarar a estabilidade do servidor mencionado no Serviço Públi
| .
—LEeiess nos termos do artigo 41 da Constituição Federal de 1988, tendo em vista O
= HO Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail: camaraWembuguacu.sp.leg.br
a
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
efetivo exercício peio período exigido e a correspondente aprovação em
estágio probatório.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, 02 (dois) de dezembro de 2025.
Elton Camargo Corrêa Isaias Coelho
1º Secretário 2º Secretário
mei
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, 02 (dois) de dezembro de 2025.
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