norma nº 86/2025

à CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ATO DA MESA Nº 086/2025
(Dispõe sobre a designação de servidores para compor a equipe de apoio às
atividades licitatórias)
JOAO DOMINGUES MENDES, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, no uso
das atribuições legais conferidas por lei, e:
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 179, de O
1 de março de 2023, eem especial o
inciso V, art. 30;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar para compor a Equipe de Apoio os seguintes servidores:
a) Camila Roberta Ferreira;
b) Antônio Waldir Silva Filho;
Cc) José Roberto Garcia Soria;
d) Erick Honorio da Silva Souza
Art. 2º. Determinar que compete a Equipe proceder com o disposto na Lei
Complementar nº 179/2023, em especial ao assentado no anexo X.
Art. 3º. Os servidores designados para compor a Equipe de Apoio às atividades
licitatórias da Câmara Municipal de Embu-Guaçu farão jus à Concessão Adicional
Suplementar, conforme o disposto no art. 31 da Lei Complementar nº 179/2023.
Parágrafo único. O valor correspondente à Concessão Adicional Suplementar (CAS)
encontra-se previsto no Anexo VII da Lei Complementar nº 179/2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP. CEP 06900-130 q
Telefone: 4662-1650 - e-mail; camaraQGembuguacu.sp.leg.br
E MM—o———— o
à CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art. 4º, Fica revogado as disposições em contrário, em especial o Ato do Presidente nº
018/2025.
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, 05 (cinco) de dezembro de 2025.
João Do es Mendes
ente
Elton Camargo Corrêa T Isaias Coelho
1º Secretário 2º Secretário
Dina hr
Secretária Administrativa
Putlicado e registrado na Secretaria Administrativ
a da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, 05 (cinco) de dezembro de 2025.
Rua Emília Pires, 135 -
Embu-Guaçu - SP. CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 -
e-mail: camaraGembuguacu.sp.leg.br
Too o