| Tipo | EDITAL |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2025 |
| Date | 2025-12-23 |
| Ementa | EDITAL Nº 035/2025 03ª Sessão Extraordinária |
| native_id | 2088 |
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r EDITAL Nº 035/2025 03ª Sessão Extraordinária JOÃO DOMINGUES MENDES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, no uso de suas atribuições regimentais, e com base no disposto no inciso I do art. 35 da Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu, combinado com o art. 117 da Resolução nº 001/91, convoca a 03ª Sessão Extraordinária, a ser realizada em 24 de dezembro de 2025, às 15h00min no Plenário Benedicto Roschel de Moraes: 1-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 024 de 2025 – Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 3.050 de 2021, que institui adicional de risco aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Embu Guaçu, e sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 152, de 2018, para explicitar a ausência de repercussão remuneratória do regime especial de jornada e dá outras providências - Autoria do Chefe do Poder Executivo. 2-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 025 de 2025 – Dispõe sobre a reestruturação remuneratória dos cargos da Guarda Civil Municipal de Embu Guaçu, e dá outras providências - Autoria do Chefe do Poder Executivo. Embu-Guaçu, na data da assinatura digital. João Domingues Mendes Presidente Luiz Fernando Ferreira De Souza Secretário Legislativo Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, na data da assinatura digital. Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/EC42-74DB-E207-D15E e informe o código EC42-74DB-E207-D15E VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: EC42-74DB-E207-D15E Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JOÃO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 23/12/2025 15:13:26 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 23/12/2025 15:14:17 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/EC42-74DB-E207-D15E