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norma nº 35/2025

Tipo EDITAL
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-12-23
EmentaEDITAL Nº 035/2025 03ª Sessão Extraordinária
native_id2088

Documents (1)

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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EDITAL Nº 035/2025 
03ª Sessão Extraordinária 
JOÃO DOMINGUES MENDES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, no uso de suas 
atribuições regimentais, e com base no disposto no inciso I do art. 35 da Lei Orgânica do Município de 
Embu-Guaçu, combinado com o art. 117 da Resolução nº 001/91, convoca a 03ª Sessão Extraordinária, 
a ser realizada em 24 de dezembro de 2025, às 15h00min no Plenário Benedicto Roschel de Moraes: 
1-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 024 de 2025 – Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 
3.050 de 2021, que institui adicional de risco aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Embu 
Guaçu, e sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 152, de 2018, para explicitar a 
ausência de repercussão remuneratória do regime especial de jornada e dá outras providências - 
Autoria do Chefe do Poder Executivo. 
2-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 025 de 2025 – Dispõe sobre a reestruturação remuneratória 
dos cargos da Guarda Civil Municipal de Embu Guaçu, e dá outras providências - Autoria do Chefe do 
Poder Executivo. 
Embu-Guaçu, na data da assinatura digital. 
João Domingues Mendes 
Presidente 
Luiz Fernando Ferreira De Souza 
Secretário Legislativo 
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, na data da 
assinatura digital.
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 23/12/2025 15:13:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 23/12/2025 15:14:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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