norma nº 21/1993

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PODER de. LEGISLATIVO 
CÂMARA
Rua Emilia Pires, 135 - Embu-Guaçu - sP - CEP 06900-000 
MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇUJ 
Tel: 496-1078 FAX: 496-3942
Santos (MIRO), 
no 
Valdomiro 
Presidente da câmara Municipal de Embu-Guaçu, 
uso das atribuições que lhes 
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele promulga a seguinte: 
Antonio Rodrigues dos 
são conferidas por 
RESOLUÇÃo N° 021/93 
ESTABELECE USO DA PALAVRA AO PREFEITO MUNICIPAL E 
AOS MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÄMARA MUNICIPAL 
QUE TIVEREM SUAS CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL
DE CONTAS D0 ESTADO DE SAO PAULO. 
Projeto de Resolução n° 032/93
Autor: Dr. Sérgio Nimoi
Na sessão de votação de Parecer do Tribunal 
Contas, conceder-se-á 
Municipal 
Municipal que tiverem suas contas rejeitadas ou a 
seu advogado devidamente constituído. 
de 
Art. 1 palavra ao Prefeito a 
Membros da Mesa da Cámara aos 
Art. 2 O tempo de uso da palavra será de 1 (uma) hora, 
para apresentação da defesa, sem apartes.
em vigor na data de sua 
Art. 3 - Esta resolução entrará 
publicação revogadas as disposlçoes em contrário. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 
dois) dias do mês de setembro de 1993. 
aos 22 (vinte e 
Valdomiro Antonio Rodrigues dos Santos (MIRO)
Presidente