norma nº 1/2026

R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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COMUNICADO DE PUBLICAÇÃO DO EXPEDIENTE 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, torna público o EXPEDIENTE DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA, 
contendo as matérias apresentadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, conforme segue: 
Sessão: 01ª Sessão Ordinária 
Data: 05 de fevereiro de 2026 
Horário: 10h 
Local: Plenário da Câmara Municipal de Embu-Guaçu 
EXPEDIENTE 
MATÉRIAS DO PODER EXECUTIVO  Veto nº 001/2026 – VETO integral ao Autógrafo de Lei nº 123/2025 referente ao Projeto de 
Lei º 157/2025. 
MATÉRIAS DO PODER LEGISLATIVO 
1. Proposituras de autoria dos Vereadores David Reis, Clebinho Jogador e Elton Camargo Corrêa  Projeto de Resolução nº 001/2026 - Cria a Comissão de Assuntos Relevantes – Estudo das 
Divisas Territoriais do Município de Embu-Guaçu. 
2. Proposituras de autoria do Vereador Clebinho Jogador  Indicação nº 001/2026 – À SEMUTRANS – confecção e instalação de novas placas de “Proibido 
Estacionar” no canteiro central da Rua Luza Augusto Correa – Vila Schunck. 
 Indicação nº 006/2026 
– Ao Secretário de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública 
–
serviços de motonivelamento e cascalhamento na Rua Maria Guiomar de Souza, no bairro 
Filipinho. 
 Indicação nº 029/2026 
– Ao Chefe do Departamento de Fiscalização 
– fiscalização do terreno 
ao lado do nº 78 da Rua Oscar Romanini, no bairro Sol Nascente. 
 Indicação nº 030/2026 
– Ao Chefe do Departamento de Fiscalização 
– fiscalização de um veículo 
ao lado do nº 20 da Rua João do Nascimento Pregal. 
3. Proposituras de autoria do Vereador David Reis  Requerimento nº 004/2026 – Voto de Louvor e Congratulação ao Sr. Lucas Henrique Ubaldo 
Catarino. 
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/055E-319D-FD20-EBCD e informe o código 055E-319D-FD20-EBCD
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4. Proposituras de autoria do Vereador Elton Camargo Corrêa  Projeto de Lei nº 004/2026 – Alterações na Lei de Taxistas.  Requerimento nº 002/2026 – Solicitação de contrato – ALL (atual Rumo).  Requerimento nº 005/2026 – Ao Secretário de Cultura referente ao palco localizado no Centro 
Cultural. 
 Requerimento nº 006/2026 
– Requerimento de Urgência 
– votação do Projeto de Lei nº 
004/2026. 
 Indicação nº 007/2026 
– Ao Prefeito 
– manutenção do sistema de drenagem pluvial na Rua 
Benedito Fernandes. 
 Indicação nº 011/2026 
– Ao Prefeito 
– manutenção de iluminação pública no Largo do Amâncio. 
 Indicação nº 012/2026 
– Ao Prefeito 
– manutenção de iluminação pública na Rua Arlindo dos 
Santos. 
 Indicação nº 013/2026 
– Ao Prefeito 
– manutenção de sinalização viária nas escolas do 
Município. 
 Indicação nº 014/2026 
– Ao Prefeito 
– limpeza urbana na Rua Pedro Gonçalves de Moura. 
 Indicação nº 018/2026 
– Ao Prefeito 
– manutenção viária na Alameda dos Pinheiros. 
 Indicação nº 033/2026 
– Ao Prefeito 
– manutenção viária na Alameda dos Rouxinóis. 
 Indicação nº 034/2026 
– Ao Prefeito 
– manutenção viária na Rua Ilhabela. 
 Indicação nº 035/2026 
– Ao Prefeito 
– manutenção viária na Rua Aurora de Jesus. 
 Indicação nº 039/2026 
– Ao Prefeito 
– manutenção viária na Estrada Marcial Herculino de 
Holanda. 
 Indicação nº 050/2026 
– Ao Prefeito 
– implantação de redutor de velocidade na Rua Brasil. 
 Indicação nº 051/2026 
– Ao Prefeito 
– manutenção viária e implantação de redutor de 
velocidade na Rua Padre Donizete. 
 Indicação nº 052/2025 
– Ao Prefeito 
– retirada de veículo na Rua Filarina Alves. 
 Indicação nº 053/2025 
– Ao Prefeito 
– implantação de redutor de velocidade na Rua Filarina 
Alves. 
 Indicação nº 073/2026 
– Ao Prefeito 
– manutenção viária na Rua Maria Gomes de Macedo. 
5. Proposituras de autoria do Vereador Isaias Coelho  Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026 – Concede Medalha de Mérito Antônio Carlos 
Roschel (Kai-Kai) ao Senhor Micael Honorato Silva. 
 Indicação nº 015/2026 
– À Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza 
Pública 
– motonivelamento e cascalhamento na Estrada Onde Canta o Sabiá, bairro Paulistinha. 
 Indicação nº 016/2026 
– À Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza 
Pública 
– serviços de limpeza e conservação da Praça Waldomiro Vasconcelos, bairro Vila Louro. 
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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 Indicação nº 032/2026 
– À Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza 
Pública 
– motonivelamento e cascalhamento na Rua José Policano, bairro Val Flor. 
6. Proposituras de autoria do Vereador Joãozinho do Cavalo  Indicação nº 021/2025 – Ao Secretário de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública 
–
tapa-buraco na Rua João Ortiz Rodrigues Filho, bairro Filipinho. 
 Indicação nº 022/2025 
– Ao Secretário de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública 
–
tapa-buraco na Rua Ideônio Barbosa dos Santos, bairro Recanto da Lagoa Grande. 
 Indicação nº 023/2025 
– Ao Secretário de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública 
–
motonivelamento e cascalhamento na Estrada Onde Canta o Sabiá, travessa da Estrada do 
Paulistinha, bairro Vale Florido. 
 Indicação nº 024/2026 
– Ao Secretário de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública 
–
limpeza de via pública na Estrada do Bayton. 
 Indicação nº 025/2026 
– Ao Secretário de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública 
–
motonivelamento e cascalhamento na Estrada Martinho Vieira de Andrade, bairro Itororó. 
 Indicação nº 026/2026 
– Ao Secretário de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Limpeza Pública 
–
limpeza urbana na Rua Virgínia Perón, bairro Vila Cristina. 
 Indicação nº 027/2026 
– Ao Prefeito 
– manutenção viária na Rua das Begônias. 
 Indicação nº 028/2026 
– Ao Prefeito 
– manutenção viária na Rua dos Caraguatás. 
 Indicação nº 044/2026 
– Ao Secretário de Segurança e Transporte 
– redutor de velocidade na 
Rua Emília de Jesus, nº 220, bairro Itararé, próximo à Escola Municipal Antônio Lucas Vieira. 
7. Proposituras de autoria do Vereador Lucas da Saúde  Projeto de Lei nº 001/2026 – Cria o Programa e a Semana Municipal de Combate à Psicofobia.  Requerimento nº 001/2026 – Voto de Louvor e Congratulação para a Casa de Repouso Anjo 
Ravi. 
 Indicação nº 002/2026 
– Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos 
– manutenção de 
iluminação de via pública na Rua dos Andrades 
– Parque Itararé. 
 Indicação nº 003/2026 
– Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos 
– manutenção de 
esgoto e vazamentos na Rua José Anastácio de Oliveira 
– Sol Nascente. 
 Indicação nº 004/2026 
– Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos 
– manutenção de 
iluminação de via pública nas ruas do bairro Vila Santista. 
 Indicação nº 005/2026 
– À SABESP 
– extensão da rede de distribuição de água na Rua Tenente 
Antônio Versiani Holanda Cunha. 
 Indicação nº 008/2026 
– Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos 
– limpeza do 
córrego localizado no Distrito do Cipó. 
 Indicação nº 009/2026 
– Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos 
– manutenção de 
via pública na Rua José Joaquim Domingues 
– Martins Fontes. 
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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 Indicação nº 010/2026 
– Ao Departamento de Fiscalização da Prefeitura 
– fiscalização de prédio 
pertencente ao Ayume Supermercados, localizado na Rua José Nogueira, nº 40 
– Distrito do 
Cipó. 
 Indicação nº 017/2026 
– À Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
– vistoria técnica para 
autorização e execução do corte/supressão de palmeira. 
 Indicação nº 031/2026 
– Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos 
– operação tapa￾buraco na Rua Voluntários do Amor – Parque São Paulo. 
 Indicação nº 036/2025 
– Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos 
– tapa-buraco na 
Estrada Municipal Antônio Gerassi 
– Santa Fé. 
 Indicação nº 037/2025 
– Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos 
– manutenção de 
iluminação de via pública na Estrada Municipal Antônio Gerassi 
– Santa Fé. 
 Indicação nº 038/2026 
– Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos 
– manutenção de 
iluminação de via pública na Rua Benedito Jandiro Soares, próximo ao nº 4030. 
 Indicação nº 040/2026 
– À Secretaria de Infraestrutura 
– capina e roçada na Rua São Wladimir, 
nº 60. 
 Indicação nº 041/2026 
– À Secretaria de Infraestrutura 
– manutenção de iluminação na Rua 
João Pereira Rodrigues Filho. 
 Indicação nº 042/2026 
– Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos 
– manutenção de 
via pública na Estrada do Itararé, altura do nº 02 
– Parque Santa Rosa. 
 Indicação nº 043/2026 
– Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos 
– limpeza de valeta 
de escoamento de água na Rua Aurora de Jesus, nº 104 
– Cipó. 
 Indicação nº 045/2026 
– Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos 
– manutenção de 
iluminação de via pública na Rua José Flose, nº 63 
– Sol Nascente. 
 Indicação nº 047/2025 
– Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos 
– manutenção de 
via pública na Rua Gabriel Campos de Andrade, nº 226 
– Chácara Itororó. 
 Indicação nº 054/2026 
– Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos 
– capina, roçada e 
operação tapa-buraco na Rua Sete 
– Cipó. 
 Indicação nº 055/2026 
– Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos 
– capina, roçada e 
operação tapa-buraco na Rua Esmael Campos de Oliveira 
– Cipó. 
 Indicação nº 056/2026 
– Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos 
– limpeza de via 
pública na Avenida Henrique Schunck 
– Parque São Lucas (próximo ao nº 315). 
 Indicação nº 057/2026 
– Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos 
– operação tapa￾buraco na Estrada da Alvorada – Parque São Lucas. 
 Indicação nº 058/2026 
– Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos 
– limpeza de via 
pública, capina e roçada na Rua Helena Flose 
– Parque São Lucas. 
 Indicação nº 059/2026 
– Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos 
– limpeza de via 
pública, capina e roçada na Rua Domingos Seródio 
– Parque São Lucas. 
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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 Indicação nº 060/2026 
– Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos 
– limpeza de via 
pública, capina e roçada na Rua Três 
– Parque São Lucas. 
 Indicação nº 061/2026 
– Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos 
– limpeza de via 
pública, operação tapa-buraco, capina e roçada na Estrada Amaro do Carmo Cardoso 
– Parque 
São Lucas. 
 Indicação nº 062/2026 
– Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos 
– manutenção de 
via pública e valetas na Rua José Anastácio de Oliveira 
– Recanto das Castanheiras. 
 Indicação nº 063/2025 
– Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos 
– limpeza e 
manutenção de córrego na Rua José Anastácio de Oliveira 
– Recanto das Castanheiras. 
 Indicação nº 064/2026 
– Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos 
– operação tapa￾buraco na Estrada da Alvorada – Sol Nascente. 
 Indicação nº 065/2026 
– Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos 
– operação tapa￾buraco na Avenida Henrique Schunck – Parque São Lucas. 
 Indicação nº 066/2026 
– Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos 
– operação tapa￾buraco na Estrada da Ligação – Parque São Lucas. 
 Indicação nº 067/2026 
– Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos 
– limpeza e 
manutenção de córrego na Estrada da Ligação 
– Parque São Lucas. 
 Indicação nº 068/2026 
– Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos 
– remoção de 
entulho na Rua Capricho Cigano, nº 09 
– Chácara Itororó. 
 Indicação nº 069/2026 
– Ao Secretário Municipal de Infraestrutura 
– motonivelamento e 
cascalhamento no Bairro dos Borges, antigo Parque Imperial, Rua Walter Rosseto. 
 Indicação nº 071/2026 
– Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos 
– manutenção de 
iluminação de via pública na Rua Deocleciano dos Santos 
– Parque São Paulo. 
 Indicação nº 072/2026 
– Ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos 
– manutenção de 
iluminação de via pública na Rua Alfredo Amieiro 
– Parque Recreio (próximo ao nº 269). 
8. Proposituras de autoria do Vereador Maicon Siqueira  Projeto de Lei nº 003/2026 – Cria a Campanha Permanente de Combate ao Sedentarismo no 
Município de Embu-Guaçu. 
 Requerimento nº 003/2026 
– Voto de Louvor e Congratulação ao Sr. Lucas Henrique Ubaldo 
Catarino. 
 Indicação nº 019/2026 
– Ao Secretário Municipal de Infraestrutura 
– motonivelamento e 
cascalhamento na Rua Gottlieb Prochaska, bairro Chácara Bonanza. 
 Indicação nº 020/2026 
– Ao Secretário Municipal de Infraestrutura 
– manutenção de braço de 
iluminação pública na Avenida Henrique Schunck, em frente ao nº 23, bairro Sol Nascente. 
 Indicação nº 048/2026 
– Ao Secretário Municipal de Infraestrutura 
– motonivelamento e 
cascalhamento na Estrada Vitorino Marinho de Oliveira 
– Parque São Paulo. 
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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 Indicação nº 070/2026 
– Ao Secretário Municipal de Infraestrutura 
– serviços de limpeza, 
capina, recolhimento de galhos e entulhos na Rua Luiz Schunck, nº 563, bairro Itororó. 
9. Proposituras de autoria da Vereadora Marcia Almeida  Projeto de Lei nº 005/2026 - Altera a denominação de Viela para Rua da Viela José Antônio de 
Almeida, no Município de Embu-Guaçu. 
10. Proposituras de autoria do Vereador Toninho Valflor  Indicação nº 049/2025 – Ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo 
– realização de estudos 
técnicos e abertura de processo administrativo para tombamento da Rua Emília Pires de 
Moraes 
– Centro 
– Embu-Guaçu. 
11. Proposituras de autoria do Vereador Vinícius do Mané  Indicação nº 046/2025 – Ao Prefeito Municipal – substituição de lâmpadas de iluminação 
pública por lâmpadas de LED (05 unidades) na Rua José Maria de Andrade, bairro Vila Maria 
Rosa 
– Cipó. 
 Indicação nº 074/2026 
– À SABESP 
– extensão da rede de esgoto na Rua Francisca Batista da 
Silva, bairro Parque Recreio Represa. 
 Indicação nº 075/2026 
– Ao Secretário de Habitação 
– estudos para projetos de regularização 
fundiária (REURB) nas ruas do bairro Parque Florestal Paulista. 
 Indicação nº 076/2026 
– Ao Secretário de Habitação 
– estudos para projetos de regularização 
fundiária (REURB) nas ruas do bairro Parque Recreio Represa. 
 Indicação nº 077/2026 
– Ao Departamento de Fiscalização 
– vistoria e fiscalização em 
estabelecimento que comercializa materiais usados, localizado às margens da Rodovia SP-234, 
bairro Itararé, em frente à Padaria do Itararé. 
E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente comunicado para publicação. 
Embu-Guaçu, data da assinatura eletrônica. 
Luiz Fernando Ferreira de Souza 
Secretário Legislativo 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu 
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 055E-319D-FD20-EBCD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 04/02/2026 09:53:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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