norma nº 7/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ATO DA MESA Nº 007/2026
(Dispõe sobre a designação de servidores para compor a equipe de apoio às
atividades licitatórias)
JOAO DOMINGUES MENDES, Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, no uso
das atribuições legais conferidas por lei, e:
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 179, de 01 de março de 2023, e em especial o
inciso V, art. 30;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar para compor a Equipe de Apoio os seguintes servidores:
a) Camila Roberta Ferreira;
b) Antônio Waldir Silva Filho;
c) José Roberto Garcia Soria;
Art. 2º. Determinar que compete a Equipe proceder com o disposto na Lei
Complementar nº 179/2023, em especial ao assentado no anexo X.
Art. 3º. Os servidores designados para compor a Equipe de Apoio às atividades
licitatórias da Câmara Municipal de Embu-Guaçu farão jus à Concessão Adicional
Suplementar, conforme o disposto no art. 31 da Lei Complementar nº 179/2023.
Parágrafo único. O valor correspondente à Concessão Adicional Suplementar (CAS)
encontra-se previsto no Anexo VIl da Lei Complementar nº 179/2023.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4662-1650 - e-mail: camaraWembuguacu.sp.leg.br
à CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art. 4º, Fica revogado as disposições em contrário, em especial o Ato da Mesa nº
086/2025.
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, 22 (vinte e dois) de janeiro de 2026.
V Sysrizs CR
EltomCamarge Corrêa Isaias Coelho
1º Secretário 2º Secretário
Ve
Dina Araujo de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-
Guaçu, 22 (vinte e dois) de janeiro de 2026.
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