norma nº 2/2026

 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
ATO DO PRESIDENTE Nº 002/2026
(Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Assuntos Relevantes para 
Estudo das Divisas Territoriais do Município de Embu-Guaçu.)
JOÃO DOMINGUES MENDES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU￾GUAÇU, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e 
CONSIDERANDO a Resolução nº 001/2026, que instituiu a Comissão de Assuntos 
Relevantes destinada ao estudo técnico e institucional das divisas territoriais do 
Município de Embu-Guaçu;
CONSIDERANDO o disposto no art. 63, §§ 4º, 5º, 6º e 8º, bem como no art. 12, inciso 
II, alínea “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
RESOLVE:
Art.1º. Fica instalada a Comissão de Assuntos Relevantes para Estudo das Divisas 
Territoriais do Município de Embu-Guaçu, criada pela Resolução nº 001/2026.
Art.2º. A Comissão será composta pelos seguintes Vereadores:
I – David Reis, na qualidade de Presidente, nos termos do art. 63, §5º, do Regimento 
Interno;
II – Clebinho Jogador, como membro;
III – Elton Camargo Corrêa, como membro
Art.3º. O Relator da Comissão será eleito entre seus membros, nos termos do art. 
63, §5º, do Regimento Interno. 
 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 2 - 1 6 5 0 - e - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Art.4º. O prazo de funcionamento da Comissão será de 180 (cento e oitenta) dias, 
contados da data de sua instalação, podendo ser prorrogado uma única vez 
mediante aprovação de Projeto de Resolução específico, nos termos do art. 63, 
§8º, do Regimento Interno. 
Art.5º. Concluídos os trabalhos, a Comissão deverá elaborar parecer conclusivo, 
a ser protocolado na Secretaria Legislativa para leitura em Plenário, na primeira 
Sessão Ordinária subsequente, conforme o art. 63, §6º, do Regimento Interno. 
Art.6º. Fica designado o servidor Luiz Fernando Ferreira de Souza, Secretário 
Legislativo, para secretariar a Comissão, competindo-lhe prestar o apoio 
técnico-administrativo necessário ao regular funcionamento dos trabalhos. 
Art.7º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Embu-Guaçu, 06 (seis) de fevereiro de 2026.
João Domingues Mendes
Presidente
Dina Araujo de Melo
Secretária Administrativa
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu, 06 (seis) de fevereiro de 2026.