norma nº 1/2026

 
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EDITAL Nº 001/2026 
ORDEM DO DIA – 2ª Sessão Ordinária 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, no uso de suas atribuições 
regimentais, especialmente a prevista no art. 12 da Resolução nº 001/91, organiza a 
seguinte ORDEM DO DIA, para 2ª Sessão Ordinária, a ser realizada em 12 de fevereiro 
de 2026, às 10h00min no Plenário Benedicto Roschel de Moraes: 
1. VETO nº 004 de 2025 – Veto Integral ao Autógrafo nº 069/2025 referente ao 
Projeto de Lei Complementar nº 002/2025. Autor: Chefe do Poder Executivo. 
2. VETO nº 005 de 2025 – Veto Integral ao Autógrafo nº 081/2025 referente ao 
Projeto de Lei nº 058/2025. Autor: Chefe do Poder Executivo. 
3. VETO nº 006 de 2025 – Veto Integral ao Autógrafo nº 093/2025 referente ao 
Projeto de Lei nº 075/2025. Autor: Chefe do Poder Executivo. 
4. PROJETO DE LEI nº 060 de 2025 - Institui o Programa Municipal de 
Enfrentamento à Misoginia e Promoção da Igualdade de Gênero nas Escolas e 
nos Órgãos Públicos. Autor: Vereador Maicon Siqueira. 
5. PROJETO DE LEI nº 081 de 2025 - Institui, no âmbito do Município de Embu￾Guaçu, a "Lei FELCA" - Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização. 
Autor: Vereador David Reis. 
6. SUBSTITUTIVO nº 001 de 2025 ao PROJETO DE LEI nº 082 de 2025- Dispõe 
sobre a instituição de diretrizes para implantação de sistemas de energia solar 
fotovoltaica em prédios públicos municipais e dá outras providências. Autor:
Vereador Maicon Siqueira. 
7. PROJETO DE LEI nº 085 de 2025 - Dispõe sobre a cessão onerosa do direito de 
denominação de equipamentos públicos municipais (direitos de nome –
“naming rights”), cria o Fundo Especial dos Direitos de Nome e estabelece 
critérios para sua aplicação no Município de Embu-Guaçu. Autor: Vereador 
Elton Camargo Corrêa. 
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmembuguacu.1doc.com.br/verificacao/B612-9C4A-C5A0-BA7A e informe o código B612-9C4A-C5A0-BA7A
 
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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8. PROJETO DE LEI nº 086 de 2025 - Dispõe sobre a transparência dos relatórios 
das emendas parlamentares indicadas ao Município de Embu-Guaçu por 
Senadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Vereadores. Autor:
Vereador Maicon Siqueira. 
9. PROJETO DE LEI nº 087 de 2025 - Dispõe sobre a licença-paternidade no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal. Autor: Vereador Carlos Tatto. 
10. PROJETO DE LEI nº 088 de 2025 - Dispõe sobre a alteração na Lei n. 
1.847/2002, que institui no Município de Embu-Guaçu a Contribuição para 
Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. 
Autor: Vereador David Reis. 
11. PROJETO DE LEI nº 089 de 2025 - Institui o “Dia dos Pais Atípicos”, no 
calendário oficial do Município de Embu-Guaçu e dá outras providências. 
Autor: Vereador David Reis. 
Embu-Guaçu, na data da assinatura digital. 
João Domingues Mendes 
Presidente 
Assinado digitalmente 
Luiz Fernando Ferreira De Souza 
Secretário Legislativo 
Assinado digitalmente 
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, na data da 
assinatura digital.
Assinado por 2 pessoas: JOÃO DOMINGUES MENDES e LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B612-9C4A-C5A0-BA7A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO DOMINGUES MENDES (CPF 295.XXX.XXX-90) em 10/02/2026 08:41:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (CPF 368.XXX.XXX-80) em 10/02/2026 09:39:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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